O deputado à Assembleia da República Paulo Moniz entregou ontem uma iniciativa legislativa, cujo objectivo é que o Estado comparticipe o serviço público de transporte marítimo de mercadorias entre o continente, os Açores e a Madeira, tal como já acontece com o transporte aéreo de passageiros.
A proposta é dos deputados social-democratas eleitos pelos Açores, em conjunto com os parlamentares do PSD/Madeira, e pretende assegurar que “o preço final do frete de um contentor para o cliente seja idêntico para todas as ilhas dos Açores, assim como para o arquipélago da Madeira”, adiantou, citado numa nota à imprensa.
“Um português residente na ilha do Corvo não pode pagar mais para receber um contentor saído de Lisboa, do que um português residente no continente para receber um contentor que vá de Lisboa para Bragança, independentemente do modelo de transporte marítimo que a Região venha a definir e a adoptar”, disse Paulo Moniz.
O deputado explica que, “se a proposta for aprovada, serão inscritos 50 milhões de euros, divididos e transferidos anualmente do Orçamento de Estado para a Região Autónoma dos Açores, e para a Região Autónoma da Madeira, tal como actualmente é atribuído ao transporte aéreo de passageiros inter-ilhas e para o continente”.
O deputado considera “muito injusto que um açoriano tenha acesso a bens duas ou três vezes mais caros do que no resto do país, havendo mesmo uma diferença significativa entre algumas ilhas, pois o sobrecusto do transporte torna-se, em algumas ocasiões, mais caro até do que o próprio produto ou bem”, afirmou, ainda citado.
Paulo Moniz refere também que “essa comparticipação anual deve estabelecer-se sem prejuízo das conclusões do Estudo, a realizar pelo Governo Regional dos Açores, de viabilidade económica de diferentes modelos de transporte marítimo de mercadorias, nos termos de uma Resolução aprovada em novembro passado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores”, garantiu. (...) Paulo Moniz é de opinião de que “a importância desta medida para a coesão entre as populações portuguesas, bem como um contributo inalienável para a garantia do princípio da continuidade territorial”.