Grupo de moradores não desiste

Câmara de Ponta Delgada continua a não esclarecer a Inspecção Administrativa Regional sobre a requalificação da urbanização do Calço da Furna

A Câmara Municipal de Ponta Delgada continua a não responder, pela segunda vez, aos pedidos de esclarecimentos da Inspecção Administrativa Regional, da Transparência e do Combate à Corrupção (IARTCC), em consequência da exposição/queixa de um grupo de moradores da Urbanização Calço da Furna, enviada em Junho passado, a contestar a decisão da edilidade tornada pública no dia 20 de Maio, em manter o desenho da rede viária reportado ao ano de 1978. A iniciativa do grupo de moradores está coberta pelo Direito Administrativo.
Na avaliação do grupo de moradores, a decisão da Câmara Municipal de não requalificar a rede viária com quatro décadas de existência (faixas de rodagem com 9 metros de largura, e passeios laterais de 1,50 de largura) “contrariou” as orientações normativas do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) aplicáveis a todo o território nacional.
Em 9 de Agosto, a IARTCC comunicou ao grupo de moradores que efectuou insistência junto do município para obtenção de resposta ao pedido de esclarecimentos. Em 26 de Setembro, nova comunicação da Inspecção Administrativa Regional a informar que não foi recepcionada qualquer comunicação da autarquia de “...forma a uma cabal tomada de decisão”.

Inspecção pode vir a fazer
uma sindicância

O Inspector Regional também mandou informar que, face ao comportamento da edilidade,  nos termos da legislação em vigor, a Inspecção Administrativa Regional estará habilitada à realização de inspecção, inquérito e sindicância à autarquia por decisão do Governo Regional, através da tutela, Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública. Ou seja, na ausência de esclarecimentos, a Inspecção Regional deverá concretizar acção directa. O grupo de moradores considera surpreendente a atitude da Câmara Municipal quando, na mesma altura, a autarquia requereu a avaliação da Inspecção Administrativa Regional da Transparência e do Combate à Corrupção no processo do Mercado da Graça.
Em causa a decisão em não aplicar as normas orientadoras IMT na requalificação da rede viária da Urbanização, “em contradita com as decisões tomadas noutras requalificações no passado recente, e mesmo no licenciamento de novas urbanizações, por exemplo, as recentes na zona das Laranjeiras em Ponta Delgada, no que respeita às faixas de rodagem e à organização do parqueamento de viaturas através de baías”.
A decisão da Câmara Municipal resultou da Consulta Pública, entre 6 e 16 de Maio, com a exposição de motivos a conter um pressuposto “falso no parágrafo sétimo” (que refere não ser possível estacionamento de ambos lados dos arruamentos), para colocar a aprovação do projecto camarário (zona 30 e zona de coexistência na Praça dos Direitos das Crianças). Caso não fosse aprovado, “como de facto aconteceu”, a rede viária manter-se-ia com os 9,00 metros de largura para as faixas de rodagem, e passeios com 1,50 metros de largura. A Câmara Municipal não acolheu, recusou, uma sugestão alternativa aprovada pela maioria dos moradores em 4 de Maio, baseada nas orientações normativas IMT para urbanizações já existentes.
Perante o elevado investimento na requalificação global que atingirá um valor superior a 1 milhão de euros, com efeitos corpóreos e funcionais para várias décadas, o grupo de moradores enviou exposições/queixas detalhadas às entidades que “zelam pela qualidade da despesa pública autárquica, sempre associada ao cumprimento (neste caso) das normas orientadoras IMT no estabelecimento das especificações técnicas”.
A Autoridade da  Mobilidade e dos Transportes, criada pelo Decreto-Lei 78/2014, de 14 de Maio, tem competências em todo o território nacional (ouvidas as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, conforme expresso no preâmbulo do decreto), já comunicou ao grupo de moradores que solicitou esclarecimentos à Câmara Municipal de Ponta, Delgada, à Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infra-estruturas, assim como ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes.
No mesmo quadro de procedimentos, o grupo de moradores enviou exposições/queixas à Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas e à Provedoria da Justiça.
No orçamento do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e Saneamento da Câmara para o presente ano foram inscritas verbas de fundos europeus destinadas a cobrir as despesas de requalificação da Urbanização, pelo que foi também enviada uma exposição à Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública para efeitos de avaliação da “boa aplicação dos fundos europeus”.
Nas exposições/queixas do grupo de moradores datadas de Junho, foi identificado a ausência dos obrigatórios quadros informativos nos locais das obras. Em Setembro, cerca de seis meses após o início das empreitadas, surgiram os quadros informativos dos contratos iniciais (assinados no final do ano transacto), assim como os adicionais para as infra-estruras eléctricas. Em nenhum deles estão expressas as verbas dos fundos europeus que comparticipam as despesas de investimento, exigência obrigatória pelas regras da União Europeia, nacionais e regionais.
O grupo de moradores já expressou, às entidades chamadas ao processo “de avaliação da qualidade da despesa pública da Autarquia, que não tenciona colocar o tema no esquecimento através do tempo, sempre na defesa do geral interesse público para as gerações do presente e futura”.
“A Câmara Municipal de Ponta Delgada recusou dialogar com os moradores perante a sugestão alternativa de requalificação da rede viária. De seguida, a autarquia continua a recusar esclarecer a IARTCC, já por duas vezes!”, conclui o grupo de moradores.

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Autor: CA

Categorias: Regional

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