Opinião

Contributo para a revisão constitucional

 Quando há já algum tempo correu a voz que estava em preparação celebrar um contrato com um consultor estranho aos Açores para elaborar um projecto de lei de revisão constitucional, recolhendo as posições consensualizadas entre as várias forças políticas ao tempo com representação parlamentar, falando-se de um valor estimado de 100 mil euros para pagar tal trabalho, comentei com pessoa amiga: “Se tivessem vindo ter comigo faria esse trabalho de graça”. E não estava brincando! 
Ignoro se o trabalho em causa chegou a ser feito e se foi pago ou não e, no caso afirmativo, por que valor. O que todos sabemos é que não houve revisão constitucional nenhuma neste entretanto! Em boa verdade, a última revisão da Constituição contendo preceitos sobre a Autonomia das Ilhas Portuguesas do Atlântico data de 2004, foi aprovada no dia 23 de Abril desse ano e traz a minha assinatura, por ser então o Presidente da Assembleia da República. Sobre a actualização necessária da nossa Lei Fundamental, continuamos todos à espera...
Fala-se agora novamente na revisão da Constituição. Um dos partidos apresentou já uma iniciativa legislativa sobre a matéria e parece que o PSD decidiu ir a jogo e avançar também com um projecto contendo as mudanças que preconiza. O PS, por seu lado, tem dito que só admite uma revisão cirúrgica da Constituição, para acomodar a questão do acesso aos chamados metadados das telecomunicações e esclarecer os poderes do Governo numa situação de emergência sanitária, o que me parece muito pouco, passados tantos anos sobre a última revisão da Constituição e quando o Mundo está mudando em velocidade vertiginosa.
Ora, em ambas as Regiões Autónomas têm sido reclamadas mudanças significativas no texto da Constituição. E como até parece existir consenso entre elas e dentro de cada uma delas, atrevi-me a elaborar um pequeno contributo, versando questões já abordadas até nos meus escritos regulares dos últimos anos ou a abordar neles oportunamente. Aqui vai a redacção para os principais preceitos em causa.

Artigo 6.º (Estado plural) 

1. O Estado é plural; os vários poderes políticos nele existentes funcionam e harmonizam-se nos termos da Constituição. 

2. O Estado respeita, na sua organização e funcionamento, o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública.

 3. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio.
Artigo 226.º ( Estatutos, leis eleitorais e lei
 de finanças das regiões autónomas) 
Aditar a lei de finanças das regiões autónomas nos números 1 e 4 do preceito.

Artigo 226-A (Partidos políticos 
nas regiões autónomas) 

1. É abolida a proibição de partidos regionais.

 2. Os partidos regionais podem constituir-se com um mínimo de 500 cidadãos inscritos nos cadernos eleitorais da região. 

3. Os partidos nacionais que pretendam concorrer às eleições legislativas regionais deverão ter organização regional autónoma, com órgãos directivos legitimados por votação directa  dos militantes existentes na mesma região, em número não inferior a 500. 

4. Grupos de cidadãos inscritos nos cadernos eleitorais da região autónoma, em número não inferior a 500, podem apresentar listas de candidatos às eleições legislativas regionais. 

Artigo 227.º (Poderes das regiões 
autónomas) 

1. São aditados os seguintes poderes, em alíneas próprias, a incluir no texto nos lugares apropriados: -dispor de círculos eleitorais próprios, nas eleições para o Parlamento Europeu;- dispor de um tribunal superior de recurso de competência plena; - exercer no território regional os poderes do Governo no caso de ser declarado o estado de emergência; - decidir sobre o uso dos recursos existentes no mar territorial, na zona económica exclusiva e na plataforma continental; - assumir toda a responsabilidade policial do Estado, mediante uma Polícia Regional com competência polivalente. 

2. A alínea e) passa a ter a seguinte redacção: Exercer a iniciativa estatutária, bem como a iniciativa legislativa em matéria relativa à eleição dos deputados às respectivas Assembleias Legislativas e à lei de finanças das regiões autónomas nos termos do artigo 226.º, ficando restringido o poder legislativo da Assembleia da República aos preceitos incluídos nos diplomas apresentados. 

3. A alínea j) passa a ter a seguinte redacção: Dispor, nos termos dos estatutos e da lei das finanças regionais, que deverá respeitar os princípios em matéria financeira contidos nos mesmos estatutos, das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas, bem como de uma participação nas receitas tributárias do Estado, estabelecida de acordo com um princípio que assegure a efectiva solidariedade nacional, nomeadamente garantindo o custo dos serviços públicos de educação, saúde, cultura, segurança cívica e social e transportes, correspondentes a direitos iguais para todos os cidadãos portugueses, e de outras receitas que lhes sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas.

Artigo 230.º (Representante 
da República) 

1. É extinto o cargo de Representante da República.

 2. As competências do Representante da República, previstas na Constituição e nos estatutos, são transferidas para o Presidente da República. 

3. As instalações e o pessoal dos serviços do Representante da República ficam para já afectas à Presidência da República, podendo o Presidente da República, em acerto com o Governo e os governos regionais, traçar-lhes outro destino.      

Como bem se sabe, o papel aceita tudo e o mais fácil é redigir um texto para a revisão constitucional, desde que se tenham ideias para tal. A parte difícil é conseguir o apoio dos dirigentes nacionais dos partidos com representação parlamentar, pelos menos - e não é pouco... - dos dois maiores, PS e PSD, indispensáveis para a obtenção dos dois terços de votos necessários para mudar uma vírgula sequer no texto da Constituição. 
Os sucessivos adiamentos dos trabalhos sobre a matéria permitem indiciar dificuldades sérias. Em todo o caso, trata-se de um desafio deveras aliciante! 

João Bosco Mota Amaral

(Por convicção pessoal, o Autor 
não respeita o assim chamado
 Acordo Ortográfico.)
 

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Autor: CA

Categorias: Opinião

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