O trabalho médico suplementar nos serviços de urgência e de atendimento permanente do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores já se encontra actualizado. Com a publicação em Diário da República do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2022/A, os médicos passam agora a receber, ultrapassadas as 150 horas de trabalho suplementar, 29,44 euros pela primeira hora em horário diurno em dias úteis e 35,33 euros pelas restantes horas neste horário. O trabalho diurno aos Sábados das 8h as 13h; trabalho nocturno em dias úteis; trabalho diurno aos Sábados depois das 13h, Domingos, Feriados e descansos semanais a partir das 8h será pago a 47,10 euros. Finalmente, o trabalho nocturno aos Sábados, Domingos, Feriados e descansos semanais será pago a 58,88 euros.
“O trabalho suplementar médico é calculado com base no valor da primeira posição remuneratória de assistente graduado sénior, salvo quando a remuneração base for superior”, pode ler-se neste documento.
No Decreto agora publicado é destacado que “decorrida quase uma década sobre a entrada em vigor daquele diploma (DLR n.º 16/2013/A), constata -se que a carência de recursos humanos na área da saúde, em especial de médicos no Serviço Regional de Saúde, determina que se desenvolvam medidas que assegurem o nível de cuidados de saúde aptos a satisfazer as necessidades dos cidadãos, designadamente através de um novo normativo regulador da organização do trabalho médico em serviço de urgência e de atendimento permanente”.
Ainda neste documento salienta-se que “a prestação de trabalho suplementar, pressupõe que, atingido o limite anual previsto no acordo colectivo de trabalho da carreira especial médica, o trabalhador médico interessado se mostre disponível para realizar, quando necessário, um período que não pode exceder 96 horas num período de referência de oito semanas, a prestar em até duas jornadas de trabalho por semana, cada uma de duração não superior a 12 horas”.
Para além disso, “o trabalho suplementar médico só deve ser realizado por extrema e imperiosa necessidade para o funcionamento dos serviços de urgência ou de atendimento permanente e apenas quando estiverem esgotadas todas as alternativas do período normal de trabalho dos médicos que integram as escalas de serviço”.
No artigo 2º deste diploma é igualmente garantido que “não pode resultar qualquer prejuízo remuneratório” para os profissionais médicos, “sendo devida a manutenção do pagamento do pagamento do valor hora do respectivo vencimento base que ultrapasse os acréscimos definidos no anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante”.
Finalmente, o Decreto Legislativo Regional agora publicado e que vigora até 31 de Dezembro de 2024, assinala que “o regime previsto no presente diploma tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas especiais ou excepcionais em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado por estes”.
Formação e remuneração do trabalho suplementar são motivo de atracção de médicos, afirma Clélio Meneses
O Secretário Regional da Saúde e Desporto, Clélio Meneses, disse ontem que a formação e a remuneração do trabalho suplementar médico “podem também ser importantes motivos de atracção de médicos” para os Açores.
À margem de uma reunião com o Sindicato dos Médicos da Zona Sul, Clélio Meneses referiu que o Governo dos Açores “está a apostar muito na formação contínua dos médicos, no sentido também de que a atracção dos médicos para os Açores não se faça apenas e só através dos incentivos remuneratórios à fixação, mas também com outras dimensões, ao nível da formação e ao nível do trabalho suplementar médico”.
“Conforme tínhamos assumido, foi publicado o diploma relativo ao trabalho suplementar médico na Região Autónoma dos Açores. E é assim, de forma responsável, aberta, e em diálogo, que conseguimos ultrapassar as dificuldades do sector na Região”, frisou.
O governante disse ainda que a reunião com o Sindicato dos Médicos da Zona Sul “marca o início de processo negocial com os sindicatos das carreiras médicas”, para se identificarem “os caminhos de valorização de remunerações e de carreira, nomeadamente ao nível de contagem de pontos para progressão na carreira”.
O Secretário Regional relevou o esforço do Governo dos Açores “de contratação de médicos em todas as ilhas, conforme decorre daquilo que já é público, havendo hoje mais médicos do que há dois anos”.
Neste âmbito, referiu “o reforço de médicos de medicina geral e familiar, para que todos os açorianos tenham o seu médico de família, sendo que este processo também envolve uma dimensão de valorização ao nível da formação. Saio satisfeito da reunião, porque foi mais uma reunião produtiva e, sobretudo, uma reunião de responsabilidade de abertura e de contributos positivos para todos seguirmos em frente com soluções”, concluiu.