Duarte Freitas, Secretário das Finanças, Planeamento e Administração Pública

Processo de concurso público para privatizar a SATA Azores Airlines começa a 1 de Janeiro

 O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, anunciou ontem no início do debate do Plano e Orçamento para 2023, que “logo a partir do dia 1 de Janeiro de 2023” o Governo dos Açores “iniciará o processo de concurso público para alienar a Azores Airlines”.
“Ao salvarmos a SATA do desastre a que foi conduzida, comprometemo-nos a privatizar a maioria do capital da Azores Airlines. É isso que faremos”, afirmou antes de revelar que “a reestruturação societária do Grupo SATA ficará concluída no início de Dezembro, criando uma holding que permitirá separar as várias empresas, isolando a SATA Air Açores de contágios perniciosos e viabilizando a alienação da Azores Airlines”.
Duarte Freitas anunciou, na altura, que o Programa Açores 2030 “será assinado logo que os regulamentos nacionais transversais sejam aprovados pelo Governo da República, estimando-se que em Dezembro todos estes processos possam estar concluídos”.
“Em relação ao PRR, para além do reforço de que a região vai usufruir no montante de 80 milhões de euros, representando 5% do total do reforço nacional, outra boa notícia é a revisão do programa no início de 2023, por via não só do reforço das verbas, mas também das dificuldades nacionais e europeias na sua execução devido às distorções nas cadeias logísticas e das matérias-primas”, assinalou ainda.
Duarte Freitas salientou ainda na sua intervenção que este é o primeiro Orçamento, em 15 anos, que “não prevê o recurso a novo endividamento”, e, quanto ao quadro macroeconómico, “aponta para um crescimento do PIB em 2023 de 1,7%, que compara com 1,3 para Portugal e uma inflação de 4,3, que compara com 4 para Portugal”.
“De referir que 2023 será o terceiro ano consecutivo em que cresceremos mais do que o país, pois que a estimativa para 2022 é dum crescimento do PIB de 8% para os Açores, que compara com 6,5 para Portugal e já em 2021 teremos tido um crescimento do PIB nos Açores de 6,8% e Portugal de 5,5%”, declarou ainda o Secretário com a tutela das Finanças.
Deixou claro que o Orçamento para 2023 prevê a continuidade da Tarifa Açores e do desagravamento fiscal, “opções firmes” do actual Governo dos Açores, e não estão previstas mais entradas de capital na SATA.

“O bota-abaixo não
é boa política…”

O Secretário das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, começou por apelar à “responsabilidade” de todos na votação do Plano e Orçamento para 2023 e ficou claro, logo no primeiro dia de debates, que há uma maioria constituída no Parlamento para aprovar os documentos: os partidos da coligação PSD, CDS/PP e PPM e ainda os que têm acordos de incidência parlamentar com o governo, o IL e o CHEGA.
“Num cenário de crise inflacionista, com uma guerra na Europa e nos resquícios da pandemia, exige-se responsabilidade a todos”, afirmou Duarte Freitas.  
Duarte Freitas lembrou que “os sucessos de ontem e de hoje são importantes”, mas sinalizou haver pela frente “desafios enormes e esforços tremendos”.
Neste contexto, considerou que, durante os debates, “o bota abaixo como única estratégia, não é boa política. O mau perder, como o verniz que estala, não faz bons políticos”.
Referiu-se depois às questões sociais no Orçamento para 2023:  “um aumento de 15% no Complemento Regional de Pensão; um aumento de 15% aos doentes e acompanhantes deslocados; um aumento de 15% no COMPAMID; um aumento de 15% no CEDO; um aumento de conjugado, entre o segundo semestre de 2022 e o ano de 2023, de 15% na Remuneração Complementar; um aumento de 15% no acréscimo regional ao abono de família e um aumento de 22% no apoio de acção social escolar”.
Para a classe média, nomeadamente para aqueles que tem créditos à habitação e que podem passar por dificuldades por via do aumento das prestações bancárias, o governo prevê “uma linha orçamental para compensar o aumento dos juros”, prosseguiu.
Já “para as micro, pequenas e médias empresas, que representam, segundo dados do INE, mais de 98%” do tecido empresarial açoriano, é criado “um programa de capitalização, através da banca de retalho, que está próxima de cada empresário e compreende as suas necessidades”.
“Posso, neste aspecto, anunciar que assinaremos o primeiro protocolo para este desiderato, dentro de 15 dias, para que o processo de capitalização destas empresas possa ficar disponível no início de 2023”, disse Duarte Freitas.
Anunciou também que vai arrancar também um novo programa de incentivos pedido há muito pela oposição: “O novo sistema de incentivos vai juntar os apoios aos capitais fixos que podem atingir 70% a fundo perdido para micro e pequenas empresas aos apoios á qualificação e à contratação. As majorações territoriais, mais do que a perspectiva de ilha, terá um objectivo mais fino associado a constrangimentos sócio-económicos dos concelhos e freguesias”
 Realçou o diálogo com os parceiros sociais; o parecer favorável do Conselho Económico e Social; e os pareceres favoráveis de sete dos nove Conselhos de Ilha como “um marco singular no processo autonómico”, disse.
 

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Autor: CA

Categorias: Regional

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