Reunião do Conselho de Governo

Governo estabelece que 25% do valor total do IVA seja distriubuído de forma igual pelas autarquias

  O Conselho do Governo dos Açores estabeleceu ontem que uma percentagem de 25% do valor total do IVA a distribuir pelos municípios da Região será repartido igualmente por todos.
Considera o Governo que o princípio do desenvolvimento sustentável está na base da distribuição dos restantes 75%, de acordo com a respectiva população residente, acrescido do número médio diário de dormidas. O valor global do IVA referido incide sobre as actividades económicas associadas ao alojamento, restauração, comunicações e serviços públicos. O valor correspondente a esta quota é calculado com base no ano anterior àquele a que se refere a Lei do Orçamento do Estado.

Autorizada compra
de barco de investigação

O Conselho do Governo autorizou a despesa e a contratação, através da abertura de concurso público, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, para celebração de contrato de aquisição de embarcação de investigação para a Região com um preço base de 19,8 milhões euros acrescido de IVA à taxa legal em vigor para a Região.
Na sequência da exclusão do único candidato qualificado no procedimento anterior, os poderes para a decisão de contratação são delegados no Secretário Regional do Mar e Pescas. O prazo máximo para projecto, construção e entrega da embarcação é fixado em 900 (novecentos) dias.
O Governo retirou do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, o lote de terreno na freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria, onde se situam as ruínas do Forte de São João Baptista da Praia Formosa .
Tal resulta da “necessidade de facilitar o acesso público, tanto da população residente como dos visitantes, proporcionando assim a possibilidade de conhecer este património histórico militar dos Açores, uma vez que as sondagens arqueológicas realizadas no Forte de São João Baptista da Praia Formosa levantam a possibilidade que poderá ser a estrutura fortificada mais antiga do arquipélago”.

Regime de atribuição
de incentivos aos enfermeiros

O Conselho do Governo aprovou o regime de atribuição de incentivos à fixação de profissionais de Saúde, aplicáveis às carreiras de enfermagem da Região. O programa do XIII Governo Regional dos Açores “estabelece, como prioridade, o investimento nos cuidados de saúde, desde o início, através da melhoria dos incentivos à fixação de profissionais de saúde, nomeadamente nas ilhas sem hospital. Vai além de incentivos financeiros na medida em que inclui o apoio à própria formação”.
O Governo autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a empresa Ilhas de Valor, SA, para o ano de 2022, no montante de 3.200.mil euros destinado à execução do Plano de Investimento e Actividades daquela empresa, com particular relevância no contexto da coesão regional.
O Governo decidiu rever o protocolo assinado entre a Região e a Agência de Modernização e Qualidade dos Serviços do Cidadão (RIAC)ª com o objectivo de regular a cooperação entre as partes envolvidas sobre o sistema de reembolso estabelecido no projecto piloto para o  projecto de depósito de embalagens de bebidas não reutilizáveis na Região Autónoma dos Açores.

Secretario das Finanças concede apoios
para sustentar ambiente económico

O Conselho autorizou o Governo, através da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, a conceder apoio financeiro a entidades públicas, privadas e sem fins lucrativos. Estes apoios “visam promover e criar condições para fomentar e sustentar um ambiente económico e social favorável ao desenvolvimento de novos factores competitivos, promovendo a qualidade e a inovação como factores de modernização e potenciando a competitividade das empresas”.
A autorização “surge da necessidade de dar resposta a pedidos de apoio, apresentados anualmente por entidades públicas e privadas, no que diz respeito à promoção e criação de condições que favoreçam e estimulem um ambiente económico favorável ao investimento e ao desenvolvimento de novos factores competitivos”.
A promoção da qualidade e da inovação, bem como as condições para promover a modernização e aumentar a competitividade das empresas são também abrangidas por esta medida de apoio. O apoio tem um limite orçamental até 300 mil euros e enquadra-se no Programa do XIII Governo Regional, através do qual se “preconiza um novo modelo de desenvolvimento económico. Pretende conciliar e equilibrar o investimento público estruturante com o investimento privado, para que este se transforme num novo modelo de desenvolvimento económico”.
O Governo autorizou a transferência de um milhão e meio de euros ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas - IFAP, IP para o financiamento do “Complemento ao Prémio aos Produtores de Leite” no âmbito da medida “Prémio à Produção Animal” e o “Auxílio aos Produtores de Culturas Arvenses” no âmbito do Medida “Ajuda à Produção Vegetal”, no âmbito do subprograma POSEI-Açores.
Foi aprovado o Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos Açores 20+ (PEPGRA 20+).
Declarou, com carácter de urgência, a utilidade pública da expropriação dos lotes de terreno e direitos a eles inerentes, identificados no anexo à resolução, como necessária para o lançamento das empreitadas de “Construção da Variante à Vila da Madalena, Ilha do Pico”, “2ª Fase de Construção da Variante à Cidade da Horta, Ilha do Faial” e “Melhoria das acessibilidades, mobilidade e segurança rodoviária - Ligação Norte-Sul na Ilha de S. Jorge.”
Ao Secretário Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas foi delegada a competência para aprovar os cadernos de encargos, nomear júris, aprovar as minutas dos contratos e assiná-los em nome do Secretário Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas.

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Autor: CA

Categorias: Regional

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