“Medida excepcional” que permite o reconhecimento de posse, uso e gestão efectiva de parcelas agrícolas nos Açores entra em vigor a 1 de Janeiro

 A partir do próximo dia 1 de Janeiro, os agricultores açorianos vão poder, junto dos Serviços de Desenvolvimento Agrário de Ilha, reconhecer a posse, uso e gestão efetciva de parcelas agrícolas. A medida “de natureza excepcional” já tinha sido anunciada pelo Presidente do Governo Regional na cerimónia de inauguração do VIII Concurso Micaelense Holstein Frísia de Outono e foi ontem, após a sua aprovação em Conselho de Governo, publicada em Jornal Oficial.
Na Resolução é explicado que este “destina-se exclusivamente à respectiva inscrição no sistema de identificação parcelar ou parcelário (SIP) para efeito de candidatura e atribuição de apoios no âmbito da actividade agrícola”.    
A medida é justificada pelo facto de “na sequência da comunicação do IFAP (Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas), no sentido de se actualizarem as formas de exploração que se encontram omissas ou desconhecidas, das suas parcelas, na aplicação SIP, foram detectadas situações, transversais a todas as ilhas, que não se conseguem ultrapassar por falta de documentação ou assinaturas (…) verificam-se, nomeadamente a existência de herdeiros dos quais se desconhece o paradeiro, não sendo, assim, possível a assinatura de um novo contrato, a inexistência de contratos escritos, dificuldades do reconhecimento das assinaturas no estrangeiro, entre outras”, pode ler-se.   
Nesse seguimento, é entendido que estas circunstâncias “não podem ser imputadas aos agricultores” e que por isso “é imperioso e urgente encontrar uma solução que, com respeito pelos limites da lei, permita ultrapassar estas dificuldades”.
Em termos práticos, esclarece a Resolução do Conselho do Governo, este reconhecimento, após ser entregue a documentação necessária no Serviço de Desenvolvimento Agrário de Ilha, será feito mediante um parecer do Grupo de Reconhecimento composto por um representante do Gabinete do Secretário Regional da Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (quem coordenará o Grupo); um representante do Instituto Regional de Ordenamento Agrário; um da Direcção Regional de Desenvolvimento Rural, Serviço de Desenvolvimento Agrário da ilha onde se localiza o terreno; um da Federação Agrícola dos Açores e um da associação de proprietários, caso exista na ilha onde se localizam os terrenos.
Este Grupo de Reconhecimento, “não remunerado”, terá de apreciar “o pedido e o respectivo enquadramento e emite parecer sobre o mesmo, no prazo máximo de 10 dias uteis”.
Na publicação em Jornal Oficial destaca-se que este mecanismo “é aplicável apenas nas situações em que o agricultor demonstre deter a posse das parcelas agrícolas em causa, uso e gestão efectiva das mesmas, mas, por causa que não lhe seja imputável, não lhe seja possível, de outra forma, comprovar a respectiva posse, uso e gestão”.
É ainda relevado que este mecanismo se destina unicamente a “comprovar a posse, uso e gestão efectiva das parcelas agrícolas” e que não serve para atestar “a propriedade da referida parcela nem a legitimidade do título de posse da mesma e não podendo ser utilizado para qualquer outro fim”.
Para que o agricultor possa requerer este reconhecimento deverá entregar no Serviço de Desenvolvimento Agrário da sua ilha um termo de responsabilidade, assinado sob o compromisso de honra, atestando o uso e a gestão efectiva da parcela de terreno em causa. Para além disso, terá igualmente de entregar um “documento assinado por duas testemunhas que atestem, sob compromisso de honra, que o requerente, na data de apresentação do requerimento, detém a posse, o uso e gestão efectiva da parcela de terreno em causa”.

António Ventura destaca
solução encontrada
Numa nota publicada no Portal do Governo, o Secretário Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural destacou ter sido “imperioso e urgente” encontrar uma solução para ultrapassar este problema e sublinhou que esta medida faz com que “os produtores de agroalimentos açorianos assegurem os terrenos da sua exploração sem comprovativo de posse da terra, para efeitos de candidatura aos apoios à perda de rendimento, assim como para candidaturas ao coinvestimento”.
António Ventura salientou igualmente que este “foi um trabalho de parceria entre o Governo dos Açores e a Federação Agrícola dos Açores que culminou numa aceitação do IFAP, para que a agropecuária na região continue activa e dinâmica na produção de agroalimentos e nos serviços ecossistémicos que proporciona às comunidades locais”.

Jorge Rita elogia medida e espera que Serviços estejam preparados
O Presidente da Federação Agrícola dos Açores começou por realçar o facto de “o Governo, através do senhor Presidente e do senhor Secretário, ter demonstrado total empenho e disponibilidade para resolver esta situação. É justo que isso seja realçado”.
O problema, lembra Jorge Rita, foi despoletado o ano passado quando os agricultores começaram a receber cartas do IFAP.
“30% dos terrenos teriam ficado de fora e sem receber qualquer tipo de apoio. Essa era uma situação dramática para os produtores na Região Autónoma dos Açores”, garante.
Perante este cenário, a Federação Agrícola alertou o Governo Regional e o da República e, em conversa com a Ministra da Agricultura, “conseguimos prolongar o prazo por um ano”.
Alertando que “a situação não ficará totalmente resolvida”, tendo em conta os problemas específicos da região relativamente à situação cadastral ou à propriedade dos terrenos, Jorge Rita acredita que “a grande parte dos problemas ligados a esta vertente, poderão ficar resolvidos. É esse o nosso objectivo”.
O Presidente da Federação Agrícola considera que “esta é uma matéria difícil” e apela ao Governo Regional que esteja devidamente preparado para a sua efectiva implementação logo a partir do 1 de Janeiro.
“Os funcionários têm de estar muito bem informados para que depois não haja contraditórios entre aquilo que diz o Presidente do Governo, o Presidente da Federação e aquilo que é na prática feito pelos serviços oficiais. Tem de haver boa articulação, bom atendimento e muito conhecimento desta matéria para que se resolva de uma forma clara, transparente, com segurança e com confiança para os produtores. Foi isso que foi anunciado, é isso que está a ser trabalhado, mas fica aqui o aviso porque sei que a partir de Janeiro as pessoas vão começar a dirigir-se aos serviços oficiais”, refere.
                                          

Luís Lobão

 

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Autor: CA

Categorias: Regional

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