A partir do dia 1 de Janeiro de 2023

Proibido fumar em cafés, bares, restaurantes e discotecas com menos de 100 metros quadrados e três metros de altura

 A partir do dia 1 de Janeiro de 2023 só vai ser permitido fumar apenas em cafés, bares, restaurantes e discotecas que tenham, no mínimo, 100 metros quadrados de superfície e um pé direito de pelo menos 3 metros de altura, de acordo com um diploma publicado no Diário da República.
A lotação e a ventilação destes estabelecimentos terão de ser previamente validados por um engenheiro responsável especializado em climatização.
Com a entrada em vigor deste diploma em todo o país, não se poderá fumar em praticamente todos os bares e discotecas dos Açores pois terão que ter mais de 100 metros quadrados e três metros de altura.
Todos os clientes dos cafés, bares, restaurantes e discotecas, se quiserem fumar, têm de parar o que estão a fazer para irem fumar para o exterior do estabelecimento.
 A legislação agora publicada no Diário da República aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
Na anterior legislação, de Agosto de 2017, a lotação máxima dos locais onde se fumava era definida pelo proprietário do estabelecimento ou pelas entidades responsáveis pelos estabelecimentos (…) “devendo estar em conformidade com o projecto de segurança contra incêndios em edifícios e validada por engenheiro ou engenheiro técnico com especialização em Engenharia de Climatização, inscrito na respectiva Ordem Profissional”.
Segundo a legislação, “a interligação entre as salas onde é permitido fumar e os restantes espaços onde tal não é permitido, localizados no interior do mesmo edifício, é efectuada através de uma antecâmara com um mínimo de 4 metros quadrados, devidamente ventilada e com portas automáticas de correr, quer na entrada, quer na saída”.
“O tempo de abertura da porta de entrada das salas onde é permitido fumar não pode ter simultaneidade temporal com o tempo de abertura da porta de saída”, lê-se na legislação que entra em vigor a 1 de Janeiro.
É definido no diploma que, “nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, incluindo os que possuem salas ou espaços destinados a dança, podem ser constituídos locais onde é permitido fumar em áreas destinadas a clientes, desde que estes estabelecimentos tenham uma área destinada aos clientes igual ou superior a 100 metros quadrados e um pé direito mínimo de 3 metros”.

Menores de 18 anos não podem
entrar nos espaços onde se fuma

Estes locais, “incluindo a respectiva antecâmara, podem ser constituídos até um máximo de 20% da área destinada aos clientes”.
As salas de fumo devem estar devidamente sinalizadas. O dístico deve ter informação sobre a lotação máxima permitida.
No dístico deve estar inscrito em letra bem visível, a seguinte informação: «Local exclusivamente destinado ao acto de fumar ou vapear. Proibida a entrada a menores de 18 anos. A qualidade do ar no interior desta sala pode prejudicar a saúde dos seus utilizadores.»
A partir de agora, nas salas “onde é permitido fumar devem existir sistemas de ventilação constituídos por equipamentos de insuflação e extracção, encravados no seu funcionamento, independentes de outros eventuais sistemas do edifício, com variadores de velocidade e comandados por pressostato diferencial que garanta a depressão no local onde é permitido fumar”.
A insuflação de ar novo na sala de fumo “não deve ser direccionada para as respectivas portas de acesso, devendo, sempre que possível, ter lugar em zona próxima ao pavimento”.
A extracção do ar interior da sala de fumo “deve ser obrigatoriamente efectuada junto ao tecto”.
O sistema de insuflação “deve incorporar um filtro de ar de classe mínima M5”.
O caudal de ar novo exterior a insuflar “deve corresponder a um mínimo de 10 renovações do ar por hora”, sem prejuízo da legislação em vigor.
A legislação estabelece, igualmente, que a antecâmara de interligação entre a sala de fumo e a área de não fumadores “deve ser dotada de um sistema de insuflação/extracção que permita, em permanência, um caudal de 20 vezes o volume da câmara e mantenha, em simultâneo, uma pressão negativa de 5 Pa relativamente à pressão exterior adjacente a essa antecâmara e uma pressão positiva de 5 Pa relativamente à pressão no interior do espaço onde é permitido fumar”.
“Antes de poderem ser utilizadas para efeitos de limpeza ou manutenção, as salas onde é permitido fumar devem ser sujeitas a uma renovação do ar de, pelo menos, 10 renovações por hora, durante um período mínimo de uma hora”.
Os sistemas de ventilação das salas onde é permitido fumar “são alvo de um plano de manutenção, que é garantido por um técnico de instalação e manutenção (TIM) de edifícios e sistemas, que deve elaborar relatórios semestrais de execução incluindo leituras de qualidade do ar interior (QAI); identificação de anomalias verificadas e análise do histórico do Sistema de Automação e Controlo de Edifício (SACE)”.
“Para permitir a redução dos consumos energéticos e controlo ambiental, devem ser instaladas sondas de CO2 e de partículas PM2,5 interligadas com o sistema SACE, devidamente colocadas em função da variação da geometria da sala e das características do sistema de ventilação, permitindo o registo histórico de valores e cumprindo” vários critérios.
Os relatórios de manutenção (…) “devem estar sempre disponíveis para efeitos de fiscalização”.
Os sistemas de ventilação previstos na presente portaria “devem ser validados por engenheiro ou engenheiro técnico com especialização em Engenharia de Climatização e inscrito na respectiva Ordem Profissional, o qual deve emitir um termo de responsabilidade a atestar a conformidade dos mesmos aos requisitos” da portaria que entra em vigor amanhã.
Com estas medidas, o Governo da República cumpre a Convenção Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco que obriga “a tomar medidas para restringir o número de locais onde ainda é permitido criar novos espaços para fumar, bem como a impor condições de instalação e requisitos técnicos dos respectivos sistemas de ventilação mais rigorosos, com o objectivo de promover uma maior salubridade destes espaços”.
Já eram estabelecidas normas tendentes à prevenção do tabagismo, em particular no que se refere “à protecção da exposição ao fumo ambiental do tabaco, aos ingredientes e emissões dos produtos do tabaco, às informações a prestar sobre estes produtos, à rotulagem e embalagem de produtos do tabaco, à proibição da comercialização de tabaco para uso oral, às vendas à distância transfronteiriças de produtos do tabaco, à obrigação de notificação de novos produtos do tabaco, à comercialização e rotulagem de certos produtos relacionados com produtos do tabaco, à sensibilização e educação para a saúde, à proibição da publicidade, promoção e patrocínio a favor do tabaco, às medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do consumo, à venda a menores e através de meios automáticos, de modo a contribuir para a diminuição dos riscos ou efeitos negativos que o uso do tabaco acarreta para a saúde dos indivíduos.

J.P.

 

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Autor: CA

Categorias: Regional

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