Na sequência dos traumas causados, na primeira metade do século XX, decorrentes de duas guerras mundiais no curto espaço de 20 anos, cujas sequelas ainda hoje se fazem sentir, a 10 de Dezembro de 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas instituiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Logo no seu preâmbulo pode ler-se que “a dignidade é inerente à pessoa humana e é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo”.
Sublinhando que os Direitos Humanos são universais independentemente da cor, da raça, do credo religioso ou das orientações ideológicas, políticas ou sexuais.
Abrange ainda direitos civis e políticos, como o direito à vida, à liberdade de expressão e à privacidade.
Incluindo ainda os direitos económicos, sociais e culturais, como o direito à segurança social, à saúde e à educação.
Princípios e valores só concretizáveis em sociedade livres e democráticas. Inquestionável!
Por estes dias os direitos humanos voltaram a estar na ribalta nas diversas edições da comunicação social, a propósito do seu não cumprimento por parte do Catar, onde teve lugar a realização do campeonato mundial do futebol.
Como se alguma vez tal não tivesse ocorrido noutros países, alguns subscritores da Declaração desde a sua instituição.
Tal não deve servir para branquear ou normalizar o não cumprimento de tais direitos na actualidade.
Em Portugal o dia 10 de Dezembro só passou a ser instituído como o “Dia dos Direitos Humanos” a partir de 1999 com a Resolução n.º 69/98, de 22 de dezembro.
Ao longo da história os direitos respeitantes à condição humana foram lentos e graduais.
Têm vindo de certa forma a acompanhar as evoluções científicas, tecnológicas, políticas, económicas, sociais e jurídicas.
Os direitos fundamentais da pessoa humana habitualmente têm surgido como resultado dos combates por um vida digna contra poderes opressores e despóticos.
Aristóteles ao afirmar ser o Homem um animal político integrando e relacionando-se com os demais membros duma comunidade, podendo inclusive participar do seu governo, através da democracia, só vem confirmar o primado da participação cidadã nas funções da governação, na superioridade da lei e dos direitos humanos fundamentais.
O surgimento do cristianismo também veio trazer as bases para o reconhecimento dos direitos humanos ao reconhecer que todos os seres humanos, só por o serem e sem acepção de condições, são considerados pessoas dotadas de um eminente valor.
Os direitos humanos são consequência duma longa evolução histórica fruto de lutas e revoluções, com destaque para o processo da independência dos Estados Unidos ou da revolução francesa.
Assiste-se igualmente ao aparecimento de direitos, que embora desconsiderados no passado, passaram a ter cabimento na actual Declaração e a merecer ampla protecção estatal, como sejam os relacionados com o meio ambiente ou os respeitantes ao livre desenvolvimento da personalidade.
Conforme o caminhar da civilização humana, espera-se que outros direitos possam vir a ser inscritos não só na Declaração Universal dos Direitos Humanos como nas Constituições Políticos dos diversos Estados Democráticos e Liberais.
Contudo a realidade evidencia que as autocracias têm vindo a ganhar terreno em relação às democracias, que apesar de não ser um regime perfeito, é o único que permite o escrutínio por parte dos seus cidadãos na defesa dos direitos humanos e dos direitos fundamentais inscritos nas respectivas Constituições.
Ao invés nas ditaduras com diversos rótulos, os retrocessos civilizacionais e o afrontamento dos direitos básicos, têm sido uma constante.
Os mais flagrantes estão a ocorrer em pleno coração da Europa com a invasão da Ucrânia pelo autocrata russo Putin.
Ou nas teocracias como nas do Irão ou do Afeganistão e outras do golfo pérsico. Para já não falar da Coreia do Norte e de outros regimes totalitários.
Igualmente em países com tradição democrática os direitos humanos têm sido violados, como acontece nos Estados Unidos ou no Brasil, entre outros.
Contudo cabe aqui uma importante ressalva.
Ao contrário das autocracias, onde o escrutínio é violentamente reprimido, nas democracias os cidadãos têm sempre oportunidade de mudar o rumo dos acontecimentos através do voto livre e democrático.
Não consta que nas ditaduras totalitários, o dia 10 de Dezembro, a data da instituição da Declaração Universal dos Direito Humanos tenha sido comemorado ou pelo menos lembrado, ao invés qualquer pequeno gesto foi duramente silenciado, sendo o seu autor alvo de processos judiciais e de penas severas de prisão.
Em Portugal e nos Açores, têm vindo a renascer forças políticas, copiando o que lá fora tem vindo a surgir, que embora enchendo a boca de democracia, pretendem lutar contra o sistema, que embora com defeitos, é democrático.
Têm inscrito nos respectivos programas medidas de autênticos atentados aos Direitos Humanos e de retrocessos civilizacionais.
António Benjamim