O Conselho do Governo dos Açores aprovou uma proposta de diploma que cria o Sistema de Incentivos para a Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado, designado pelo Construir 2030.
O Construir 2030 - Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado, constitui o quadro de referência dos incentivos financeiros direccionados ao sector empresarial para o actual período de programação, prevendo-se a consagração de medidas de “simplificação administrativa, através da modernização de processos, da interacção directa com outras entidades públicas e, ou, a celebração de protocolos de colaboração institucional”.
O Construir 2030, segundo o Conselho do Governo, “foi garantido em diversas medidas, que traduzem linhas de apoio específicas e adaptadas ao estado do desenvolvimento económico-social regional, procurando, nomeadamente, responder às necessidades das empresas” em determinadas vertentes.
Passam a existir linhas de apoio para “negócios estruturantes, em particular no fomento do alargamento da base económica de exportação, da reconversão estratégica de actividades e dinamização do investimento em novas áreas de negócio”.
Foram definidas linhas de incentivo de “Base Económica Local, em particular em sectores de actividade essencialmente direccionados para a procura interna.”
Estão também estabelecidos apoios para o “Jovem Investidor, em sectores dinâmicos e que contribuem para a diversificação e retomada do tecido empresarial”, além de apoios para “Pequenos Negócios, em sectores que contribuem para a coesão económica e social”.
Associação empresariais com 360
mil euros para actividades este ano
O Governo aprovou uma resolução que autoriza a Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública a conceder apoios financeiros a entidades públicas, privadas e entidades sem fins lucrativos, denominadas por Associações Empresariais dos Açores.
Foi criado o regulamento de transferência de apoios financeiros às Associações Empresariais dos Açores, destinado à promoção e criação de condições que “encorajam e sustentam a envolvente económica e social e favorecem o desenvolvimento da capacidade competitiva do tecido empresarial dos Açores, através da promoção da qualidade e da inovação”.
Considera, a propósito o Governo, que as associações empresariais, que “desempenham um papel fundamental na dinamização da actividade económica e empresarial da região, têm-se revelado como parceiros relevantes”.
“Para além do apoio às empresas suas associadas, na sua maior parte micro e pequenas empresas, a sua intervenção, nos últimos anos, tem extravasado essa área de actuação.”
Admite, em sequência, o Governo que as Associações Empresariais dos Açores “enfrentam, contudo, dificuldades de financiamento da sua estrutura, nomeadamente ao nível dos recursos humanos e no desenvolvimento de projectos de forma autónoma. As actividades desenvolvidas pelas mesmas encontram-se, na maior parte dos casos, dependentes de parcerias de financiamento asseguradas casuisticamente pelo Governo Regional ou por outras entidades”.
Visando “a promoção do associativismo empresarial nos Açores, com transparência e num quadro de maior previsibilidade, estabilidade, transversalidade e independência”, foi criado um quadro normativo de apoio às associações empresariais na Região,
Neste quadro, foi fixado o montante de 360 mil euros como limite máximo global dos apoios financeiros a conceder às Associações Empresariais dos Açores, no ano de 2023.