A Assembleia Legislativa Regional aprovou, ontem, uma recomendação do PS ao Governo Regional para que declare todos os concelhos da Região Autónoma dos Açores como áreas territoriais beneficiárias da redução de 30% da taxa de IRC aplicável à matéria colectável, no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais e nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Sandra Dias Faria explicou que o acentuar do agravamento da conjuntura verificado “considerando o maior aumento das taxas de juro dos últimos 20 anos e a histórica espiral inflacionista que estamos a atravessar”, bem como o “brutal aumento dos preços do cabaz de compras e dos factores de produção, em especial dos combustíveis, que impacta de forma decisiva a vida das famílias e das empresas açorianas”, fizeram com que o PS/Açores avançasse com esta proposta, que deve ser implementada “no período máximo de 30 dias após a publicação do diploma”.
A Vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS lembrou que esta possibilidade de reduzir a taxa de IRC nas Regiões Autónomas foi uma proposta do PS aprovada na Assembleia da República em Maio do ano passado, no âmbito do Estatuto de Benefícios Fiscais do Orçamento de Estado para 2022, uma medida que “está ainda por regulamentar nos Açores, por única e exclusiva responsabilidade do actual Governo Regional”.
A parlamentar socialista explicou que o PS defende a possibilidade de se “conjugar uma taxa de IRC mais reduzida para atrair empresas, com a majoração de 20% na redução fiscal no âmbito do código fiscal ao investimento”, com as “majorações de 10 pontos percentuais no âmbito da deslocação de alunos universitários e também as majorações em termos de dedução à colecta do IRS, para efeitos de arrendamento de deslocação da população”.
PSD/A destaca benefícios
fiscais do governo
O Vice-presidente do grupo parlamentar do PSD/Açores, António Vasco Viveiros, salientou esta manhã que “os benefícios fiscais criados pelos Governo da coligação continuam a fazer a diferença no dia-a-dia dos açorianos e das empresas, que reconhecem a sua valia”. O social-democrata deu “as boas vindas ao Partido Socialista à redução fiscal em sede de IRC”, relembrando que “aquele mesmo partido, há pouco mais de um ano, votou contra a baixa do IRC nos Açores”.
“Mas a verdade é que o PS mudou substancialmente a sua posição, o que se saúda”, frisou, uma vez que “agora, o PS juntou-se ao reconhecimento da necessidade da redução fiscal”, tendo o Parlamento aprovado hoje uma iniciativa que identifica as áreas territoriais para esses mesmos benefícios. “Isso só se aplicava aos primeiros 25 mil euros de matéria colectável, antes do Orçamento da Região de 2023, aplicando-se agora a 50 mil euros, aumentando, naturalmente, o leque de empresas abrangidas pela iniciativa”, disse António Vasco Viveiros, sublinhando que “a própria redacção do Artº38 do Orçamento já prevê a aplicação dos 30%, daí que seja natural a alteração que hoje aprovamos”.
António Vasco Viveiros reforçou que “os mesmos deputados açorianos do PS na Assembleia da República, que apresentaram uma proposta de quadro legal que permite a aplicação do estatuto dos benefícios fiscais na Região, votaram, no ano anterior, contra a baixa do IRC, nesta casa”.
Além disso, “as razões apresentadas pelo PS para a baixa do IRC são conjunturais, pela inflação, pela subida dos preços da energia, enquanto o PSD defende essa acção por princípio”, concluiu.