Serviço Regional de Saúde sem Provedor do Utente desde Dezembro de 2016

O Serviço Regional de Saúde está sem Provedor do Utente desde Dezembro de 2016. Criado em Março de 2010, o Provedor do Utente da Saúde é nomeado pelo Governo Regional para exercer funções no apoio e promoção dos direitos de cidadania e na salvaguarda da equidade no acesso aos cuidados de saúde. Luís Maurício, deputado e porta-voz do PSD/Açores para a Saúde, considera “inexplicável” que o Executivo ainda não tenha nomeado um Provedor, funções exercidas, até Novembro de 2016, pelo Dr. Armando Anahory. “Que motivos conduziram a que desde Dezembro de 2016 não tenha o Governo regional nomeado o Provedor do Utente da Saúde? Quando pretende o Governo nomear novo Provedor do Utente da Saúde”, questiona o social-democrata num requerimento ao Governo Regional entregue no Parlamento açoriano. Segundo Luís Maurício, esta “nomeação sucessivamente adiada torna-se particularmente importante quando não são respeitados os direitos dos utentes, inscritos na Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes, como o direito ao acesso mensal, em locais de fácil acesso e consulta, à informação sobre os tempos de espera para consulta ou para cirurgia nos hospitais da Região, individualmente considerados”. “O Provedor do Utente constitui-se como uma entidade protectora dos direitos dos utentes do Serviço Regional de Saúde, como o direito dos utentes ao acesso aos Tempos Máximos de Resposta Garantidos em cada um dos hospitais, que não está a ser respeitado, para que os utentes, com base nessa informação, possam escolher livremente onde querem tratar-se com mais celeridade”, explica. O parlamentar reforça que, perante essas e outras questões relacionadas com o acesso aos cuidados de saúde na Região, cabe ao Provedor do Utente da Saúde “uma acção mediadora e de defesa dos utentes”, razão pela qual, defende, “impõe-se a clarificação sobre como estão a ser desempenhas essas funções”. “Para onde foram encaminhas as queixas e reclamações dos utentes do Serviço Regional de Saúde dirigidas ao Provedor do Utente da Saúde desde dezembro de 2016?”, questiona o deputado, exigindo ao Governo “relatório circunstanciado das queixas e reclamações dos utentes dirigidas ao Provedor desde esse ano”. No requerimento, o deputado e porta-voz do PSD/Açores para a Saúde solicita ainda ao Executivo o envio ao parlamento dos pareceres e relatórios emitidos pelo Governo Regional desde Dezembro de 2016, na sequência de eventuais ocorrências no SRS cuja área de intervenção estava consignada ao Provedor do Utente. Recorde-se que, segundo o Executivo açoriano, o Provedor do Utente da Saúde é um elo de ligação entre os cidadãos e o Serviço Regional de Saúde, bem como com entidades particulares e profissionais de saúde em regime liberal integrados na rede de prestação de cuidados de saúde, quando articuladas com o SRS. Não tem poder de decisão, por isso não manda, não impõe e não julga, antes sugere e convence pela força da razão e persuade pela fundamentação das posições assumidas na defesa dos utentes. A Saúde, enquanto factor fundamental no bem-estar da população, tem dois objectivos: assegurar o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde em condições de igualdade e equidade e promover a qualidade e eficiência do Sistema de Saúde. O Provedor do Utente da Saúde tem os utentes como o centro da prestação dos cuidados de saúde, devendo a sua política dirigir-se para a satisfação dos seus anseios, disponibilizando os meios adequados ao exercício do direito de participação e de reclamação tendente à defesa dos seus direitos.
Print

Categorias: Regional

Tags:

Theme picker