1- A política esteve no centro das atenções na República com a entrevista dada pelo Presidente para assinalar o sétimo ano do seu mandato como Chefe de Estado, tendo Marcelo Rebelo de Sousa lamentado a necessidade que teve de levar o país a eleições antecipadas, embora, quanto a nós, pudesse ter obrigado o Governo a apresentar um novo orçamento, coisa que não fez porque certamente pensava numa alternativa diferente para governar o país, o que não aconteceu e foi premiado com um Governo que diz ter sido formado a partir de uma “maioria cansada” e com “um ano praticamente perdido”, inferindo daí que o Governo, tal como a Europa “não descola” e que a guerra obriga que a gestão do país se faça olhando apenas para o “curto prazo e não para o longo prazo”.
2- Na Região, a política também esteve na ordem do dia com a retirada do apoio parlamentar dos Deputados da IL e do independente eleito pelo Chega, o que fez lembrar o que aconteceu com o VI Governo dos Açores em 1996, que havia sido constituído pelo PS/A, com o apoio parlamentar do CDS/A, apoio que foi depois retirado.
3- Na altura, a composição parlamentar era diferente, porque tinha apenas três grupos parlamentares, PS, PSD e CDS, o que levou Carlos César a governar com um apoio parlamentar minoritário. Porém, a conjuntura actual é diferente, assim como o xadrez parlamentar, que é composto agora por nove partidos PS, PSD, CDS, PPM, BE, CHEGA, IL, PAN e um Independente, o que torna a governação mais difícil, e só possível nesta fase, pela capacidade do Presidente José Manuel Bolieiro em fazer pontes, o que é desgastante tanto para o Governo como para o Parlamento, cuja consequência será a governação e a actividade parlamentar ter de ser feita à vista, e não a longo prazo, como é desejável.
4- Nenhuma das forças políticas deseja a dissolução da Assembleia Legislativa porque o objectivo é chegar ao fim da legislatura, embora ela se torne numa grande “manta de retalhos” e que, para tanto, tenham de fazer aprovar o próximo Orçamento, que daqui a seis meses começará a ser gizado.
5- A situação política relegou para segundo lugar a baixa da taxa de inflação de 8,4% em 2022, para 5,4% para Portugal em 2023, afastando-se desde já o risco de recessão. Mas é preciso não esquecer que a inflação esteve na origem da subida escandalosa das taxas de juro, garantindo grandes lucros aos bancos e foi também a “fada” que tem feito subir o custo de vida, que tem de ser combatido.
6- Na ordem do dia tem estado também o problema da lei dos METADADOS, que serve para a investigação criminal. Acontece que as pessoas desconhecem que a Autoridade Tributária tem um ficheiro que guarda os dados gerais das empresas, (nome, morada, contacto telefónico, email, nif), bem como a informação de todos os produtos ou serviços vendidos por cada empresa.
7- Com o envio mensal de todas as facturas para a Autoridade Tributária nos termos do Decreto Lei nº 198/2013, fica registado, por exemplo, que determinado cidadão toma o pequeno-almoço no café da rua tal… (factura 1) e vai depois à sede do partido X pagar a sua cota mensal (factura 2). Passa pelo templo da sua religião e paga o dízimo (factura 3). Almoça no seu restaurante favorito (factura 4), vai ao cinema ver um filme (factura 5), compra 2 “brinquedos” (factura 6) e janta depois num restaurante à beira mar (factura 7).
8- Estas sete facturas são enviadas pelo ficheiro SAF- T, e chegará assim às Finanças a informação do local e a hora que o cidadão comeu, qual é a sua filiação partidária, qual é a religião que professa, em que restaurante costuma almoçar, que cinema costuma frequentar, que brinquedos compra e em que restaurante costuma jantar.
9- Estes ficheiros serão manipulados por terceiros e poderão até sê-lo por empresas privadas. O Governo da República serviu-se deste instrumento para enviar os apoios que concedeu no final do ano.
10- Temos conhecimento que em 2013 foi feito um requerimento à Procuradora Geral da República sobre a matéria, cuja resposta o peticionário aguarda ainda.
Américo Natalino Viveiros