No âmbito do apoio aos utentes do serviço de transporte regular e colectivo de passageiros e de disponibilização de um “Passe Social Gratuito”:
O Governo dos Açores aprovou uma resolução que atribui um apoio às empresas prestadoras de serviço de transporte regular e colectivo de passageiros tendo por fim assegurar os passes sociais e o “Passe Social Gratuito”.
A presente resolução destina-se a aprovar “o recebimento de um apoio” às empresas prestadoras do serviço de transporte regular e colectivo de passageiros, que “têm como beneficiário final o passageiro, correspondente à percentagem do aumento do tarifário pretendido por estas, para fazer face ao aumento galopante da energia e dos combustíveis, no valor da sobrevivência, para o ano 2023, assegurando a continuidade dos passes sociais, nas modalidades de Passe 30 dias, Passe Mensal de 3.ª Idade, Pensionista e Invalidez e Passe Mensal Desempregado”. Com esta resolução o Governo dos Açores atribui um apoio às operadoras com vista a compensá-las pela disponibilização aos passageiros de um “Passe Social Gratuito”, cujo rendimento médio mensal bruto equivalente ao agregado familiar esteja incluído nos dois primeiros escalões das mesas de IRS em vigor na Região mediante isenção total do pagamento do título mensal ou de utilização de 30 dias consecutivos, na ilha de residência habitual do beneficiário.