A Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada reconheceu ontem “a ilegalidade e persistência de atrasos nos pagamentos aos fornecedores” por parte do Governo dos Açores, salientando que a própria Comissão Europeia “apresentou queixa contra Portugal, muito em especial pela maior intensidade desta situação nas regiões autónomas, o que é, infelizmente, bem revelador do que se regista neste âmbito”.
“Infelizmente”, refere a Câmara do Comércio e Indústria, “continuam a verificar-se situações de dívidas não regularizadas nos prazos legalmente estabelecidos, que estão a aumentar em termos de volume e também em tempo de atraso, principalmente por parte de hospitais”.
Na opinião do organismo, a política nesta matéria “tem que ser alterada muito rapidamente, pois não é admissível continuarem a ser os fornecedores privados a contribuírem para o financiamento do sector público”.
“Esta situação é ainda menos compreensível”, afirma a Câmara do Comércio e Indústria, “quando se registam situações muito diferenciadas entre hospitais, em termos de prazos de pagamento”.
“Não é possível continuar com esta realidade triste, que contribui para degradar a situação financeira das empresas, uma vez que estas se vêm obrigadas, em muitos casos, a recorrerem a financiamento bancário, agora a taxas de juro muito mais altas, para poderem cumprir as suas obrigações para com os seus fornecedores, para com os seus trabalhadores e para com o próprio Estado, que se revela implacável quando os privados se atrasam no cumprimento de qualquer obrigação”, lê-se no comunicado.
A Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada recorda que, por altura da apreciação da proposta de Orçamento da Região, “alertou para o perigo acrescido de pagamentos em atraso face a uma proposta orçamental restritiva que aumenta o risco de agravamento desta prática que é uma chaga que condiciona o bom funcionamento do sistema económico e social dos Açores. A lei europeia e a portuguesa, também, condenam estas situações que têm perdurado, sem solução ao longo dos anos”.
Conclui o organismo que é imperioso que “se ponha termo rápido a esta situação assumindo as entidades públicas o ónus das suas opções, para um funcionamento mais saudável do nosso sistema económico e social”.
A Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada/Associação Empresarial das Ilhas de S. Miguel e Santa Maria começou o comunicado referindo que “tem vindo, ao longo dos anos, a defender a necessidade das entidades públicas regionais, cumprirem os prazos de pagamento aos seus fornecedores, designadamente as ligadas ao sector da Saúde”.