1- O Governo da Republica entregou na Assembleia da Republica “As Grandes Opções para 2023-2026’, e como grande desígnio nacional avança com o propósito de, “dinamizar e reunir com periodicidade o Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais, composto por membros dos governos da República e Regionais, com o objectivo de valorizar o papel das Regiões Autónomas no exercício das funções do Estado, seja pela participação e colaboração no exercício das competências estatais nessas regiões, seja pelo estabelecimento, quando necessário, de mecanismos de colaboração nas respectivas políticas públicas”.
2- Trata-se nada mais do que plasmar agora nas grandes opções para 2023-2026 o que já constava no Programa do XXII Governo Constitucional em 2019. É, portanto, uma opção que já conta quatro anos, e que foi rejeitada na altura pelo Governo Regional da Madeira.
3- O Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais é uma ideia apenas, embora se diga que ele será composto por membros dos governos da República e Regionais. Em abono da verdade, não parece necessário criar mais uma estrutura, quando esse diálogo deve existir com reuniões regulares entre governos consoante as matérias a analisar e decidir sem necessidade de mais burocracia.
4- A República apresenta como objectivo desse Conselho de Concertação, que se pode confundir com os Conselhos de Concertação Social, “valorizar o papel das Regiões Autónomas no exercício das funções do Estado, seja pela participação e colaboração no exercício das competências estatais nessas regiões, seja pelo estabelecimento, quando necessário, de mecanismos de colaboração nas respectivas políticas públicas”.
5- Acontece que o Estado é um mau gestor dos seus serviços na Região incluindo a gestão que faz do património imobiliário, quando alguns deles mantêm-se devido aos apoios regionais.
6- O Governo reconhece que as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, juntamente com o Alentejo, são as mais pobres de Portugal. Ora, isso acontece porque os recursos financeiros provindos da actual Lei de Finanças Regionais são escassos perante as necessidades dessas parcelas que dão dimensão e importância geoestratégica a Portugal e resulta da falta de rigor com que o Governo distribui os meios financeiros pelo país.
7- É tão verdade essa falta de critério, que é o próprio Governo, e bem, que no documento das grandes opções 2023-2026, está contemplado “o aumento das transferências previstas no âmbito das Leis de Finanças Locais e Regionais” até 2026.
8- Estamos quase a meio do ano de 2023, e torna-se urgente a Região ter antes do próximo Orçamento de Estado na Assembleia da República a proposta de revisão da Lei das Finanças Regionais, que tem necessariamente de incluir, em nome da coesão territorial, uma comparticipação para a alocar à prestação dos cuidados de saúde e para a educação.
9- Entretanto, a Comissão da Assembleia Legislativa encarregada de estudar e propor normas para o “Aprofundamento da Autonomia” ressuscitou depois de cerca de seis anos a procurar consensos, propondo agora seis iniciativas legislativas que foram aprovadas por unanimidade, e que são:
10- A criação de três círculos eleitorais para o Parlamento Europeu, cabendo aos Açores e à Madeira eleger dois Deputados em cada uma da Região; Reinstalação dos Tribunais da Relação dos Açores e da Madeira; Criação de um Conselho para o Estudo das Potencialidades Geopolíticas e Geoestratégicas dos Açores, e a possibilidade de grupos de cidadãos apresentarem propostas de Decreto Legislativo Regional desde que subscritas por 1.500 cidadãos.
11- Irá depois avançar uma proposta de Revisão Constitucional cujo articulado já está consensualizado de acordo com o Presidente da Comissão.
12- Pensamos que as propostas de Aprofundamento da Autonomia são poucochinhas, porque passaram ao lado de matérias importantes como a segurança e a necessidade de criar um corpo regional de polícia, a revisão da lei sobre o uso de drogas, e normas para combater a indigência atribuindo capacidade legal às autoridades para actuarem nestas áreas tão complexas e com impacto na sociedade em geral.
13- Há dias, aquando da última derrocada da falésia nas Calhetas, sugerimos a realização de um concurso urgente para a obra de consolidação e recuperação da falésia.
14- O concurso já está a decorrer e a Secretaria das Infra-estruturas aguarda as propostas para adjudicação da obra. Uma boa acção que merece ficar registada.
Américo Natalino Viveiros