Decorrente de uma Resolução aprovada pelo Conselho de Governo, o Executivo Regional “declara todos os concelhos da Região Autónoma dos Açores como áreas territoriais beneficiárias da aplicação da taxa de IRC de 8,75%, nos termos do disposto no Artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na sua redação em vigor”.
No anuncio desta medida, é destacado que “esta Resolução (…) tem em conta a aprovação da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2023/A, de 27 de março de 2023, sob epígrafe “Identificação das áreas territoriais beneficiárias - para efeitos da aplicação do Estatuto dos Benefícios Fiscais nos Açores”, que recomendou ao Governo Regional dos Açores que declare todos os concelhos da Região Autónoma dos Açores como áreas territoriais beneficiárias da redução de 30% da taxa de IRC aplicável à matéria coletável, para efeitos do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, o que corresponde à aplicação de uma taxa de IRC efetiva de 8,75% aos primeiros €50.000 de matéria coletável”.
A Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas salientou, em declarações à comunicação social, que “o Governo está, não só a cumprir aquilo que está previsto na Lei de Estado que lhe confere o direito de regular a aplicação desta taxa reduzida, como está também a dar cumprimento a uma recomendação da Assembleia Regional”.
Governo aprova contratação de um refinanciamento para amortizações de empréstimos até 262 milhões de euros
O Governo dos Açores aprovou uma Resolução que permite “a contratação pela Região Autónoma dos Açores, de um refinanciamento, para amortização de empréstimos até ao montante de 262 milhões de euros”. Esta medida anunciada por Berta Cabral, Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, no seguimento do Conselho de Governo, não terá “qualquer impacto no stock da dívida da Região”.
“Esta proposta de resolução autoriza o Governo Regional, autoriza o Secretário das Finanças a desenvolver esse procedimento. As condições serão negociadas a partir de agora e postas, naturalmente, ao mercado pelo Secretário Regional das Finanças. Isto não compromete o endividamento zero, na medida em que não há nenhum endividamento para além do que já existe hoje. É apenas um refinanciamento de operações já existentes. O stock da dívida não é, de forma nenhuma, alterado com este refinanciamento”, garantiu Berta Cabral.
Ainda segundo este ponto do comunicado de Conselho de Governo, apresentado no Palácio da Conceição, em Ponta Delgada, é explicado que a realização destas operações de financiamento, previstas no Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2023, servem para “fazer face às necessidades decorrentes da execução do Orçamento 2023”.
1 milhão de euros para Parques de Ciência e Tecnologia de São Miguel e Terceira
O Governo Regional dos Açores vai celebrar um contrato programa, num valor aproximado de 1 milhão de euros, com os Parques de Ciência e Tecnologia de São Miguel (NONAGON) e da ilha Terceira (TERINOV).
A medida anunciada ontem revela que o contrato a celebrar com o NONAGON, no montante de 592.000 euros, destina-se a apoiar “actividades de reforço da colaboração e ligação com a comunidade científica e empresarial; a promoção de actividades de investigação e desenvolvimento (I&D) e à sua concretização no mundo empresarial; a dinamização e acompanhamento à criação e/ou ao desenvolvimento de empresas e o fomento do empreendedorismo e inovação”.
O comunicado do Conselho de Governo ontem publicado, destaca ainda que a “importância do Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel – NONAGON passa pela função estruturante na dinamização tecnológica e na formação de capital humano qualificado, quer no domínio dos sistemas de informação e das comunicações, quer na monitorização e observação da terra, do espaço e do mar, e, ainda, pela função catalisadora de sinergias nos processos de transferência tecnológica do ecossistema de inovação dos Açores.
Já no caso do TERINOV, onde as “infraestruturas de interface entre a academia e as empresas (…) adquirem uma relevância central na promoção da resiliência das empresas regionais e do desenvolvimento da economia e da sociedade açoriana”, o contrato programa de 374.000 euros será celebrado com o intuito de apoiar “a implementação de actividades de reforço da colaboração e ligação com a comunidade académica, científica e empresarial; a promoção de actividades de investigação e desenvolvimento e de educação e formação avançadas e a sua concretização no mundo empresarial; a participação em projectos internacionais e inter-regionais de investigação; a dinamização e acompanhamento da criação e do desenvolvimento de empresas e o fomento do empreendedorismo e inovação e a difusão do conhecimento científico e tecnológico, através do apoio à realização de actividades aprovadas no respectivo Plano de Actividades para 2023”.
Autorizado prolongamentode isenção de tarifas de ocupação do Pavilhão do Mar
A Resolução que delega a competência de autorizar isenções do pagamento das tarifas de ocupações no Pavilhão do Mar, em Ponta Delgada, é justificada pelo “actual contexto económico”. Por isso, refere o comunicado do Conselho de Governo, mantém-se “a necessidade de se adoptarem medidas excepcionais de auxílio às actividades de carácter social, económico, cultural, desportivo e religioso que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região Autónoma dos Açores, pelo que se encontra fundamentada a necessidade de manter em vigor as isenções do pagamento das tarifas de ocupações de terraplenos, terrenos e edificações e de ocupação de espaços”.
Para o Governo, o “Pavilhão do Mar é um espaço que deve destinar-se primordialmente a servir a comunidade e promover a Região Autónoma dos Açores, razão pela qual deve ser alargada a possibilidade de isenção às taxas devidas pela utilização do referido espaço”.
SIFROTA com orçamento de 500 mil euros para este ano
Uma das medidas aprovadas no último Conselho de Governo prende-se com o SIFROTA – Sistema de Incentivo à Renovação das Frotas dos Operadores de Tráfego Local da Região Autónoma dos Açores.
A aprovação do decreto regulamentar regional sobre este sistema de incentivos, vem estabelecer “os limites de investimento, as despesas elegíveis, o procedimento de tramitação das candidaturas, o método de ordenação e de desempate, as obrigações do promotor, entre outros aspectos”.
Nessa medida, estão previstos 500.000 euros para o ano de 2023, sendo que “nos anos subsequentes, o impacto previsto terá por limite a dotação orçamental aprovada anualmente no Plano Anual Regional”.