As conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito à Concessão de Avales a Empresas Privadas foram apresentadas ontem na delegação da ALRAA em Ponta Delgada tendo concluído, segundo nota emitida pelo PSD-Açores, que os antigos governantes socialistas, Vasco Cordeiro e Sérgio Ávila, prejudicaram 147 empresas açorianas para favorecer a empresa Angrasol, com aval no montante de 5 milhões de euros.
O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito foi ontem aprovado com os votos a favor do PSD, CDS-PP, PPM e CHEGA, e os votos contra do PS e BE.
O deputado do PSD/Açores Joaquim Machado, citado na mesma nota, afirmou durante a reunião que “a concessão de um aval de cinco milhões de euros à empresa Angrasol foi um ato excecional”.
“Nenhuma empresa açoriana beneficiou desse apoio. Trata-se, por isso, de um favorecimento, que ao mesmo tempo também foi um prejuízo para muitas empresas regionais”, disse.
Para o parlamentar social-democrata, “o governo socialista deixou à sua mercê 147 empresas açorianas que deviam, também elas, ter tido a oportunidade de utilizar um aval financeiro da Região”.
Joaquim Machado citou Arnaldo Machado, à data presidente da Comissão de Seleção do Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico e Diretor Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade: “houve desigualdade de tratamento e perda de oportunidades equivalentes para outros empresários que, provavelmente com o mesmo tipo de dificuldades, não tiveram a possibilidade de se servir desse mecanismo”.
O deputado entende que com este aval “perdeu-se o investimento de centena e meia de empresas e perdeu-se a criação de postos de trabalho, numa altura em que os Açores tinham 20 mil desempregados. Ficámos, portanto, todos a perder”. Da concessão desse aval resulta, até agora, frisou o parlamentar social-democrata, “um prejuízo para a Região de cerca de meio milhão de euros por incumprimento dos compromissos financeiros da empresa Angrasol”.
“Os contribuintes são, por isso, chamados a pagar mais esta fatura socialista”, frisou.
Segundo Joaquim Machado, “as envolvências do processo assumem também contornos de duvidosa ética e legalidade, uma vez que a concessão do aval de cinco milhões de euros nunca foi publicada em Jornal Oficial”.
“O governo de Carlos César, Sérgio Ávila e Vasco Cordeiro escondeu dos açorianos este ato de gestão, sabe-se lá porquê, nunca publicando este ato em Jornal Oficial. E escondeu-o também, anos a fio, do Tribunal de Contas, não inscrevendo o aval na Conta da Região, de 2010 a 2020”, prosseguiu o deputado.
Como se não bastasse, acrescentou Joaquim Machado, “em absoluto desrespeito pela lei, Vasco Cordeiro, então secretário regional da Economia, e Sérgio Ávila, vice-presidente do governo socialista, decidiram a concessão do aval através de um despacho conjunto, quando as normas legais, considerando o valor em causa, impunham que fosse por resolução do Conselho do Governo”.
Ou seja, “mais uma violação da lei que determina que a concessão de avales só pode ter lugar para empresas com sede e atividade principal nos Açores, o que não acontecia manifestamente com a Angrasol à data dos factos”, reiterou o parlamentar social-democrata.
A juntar a estes factos, assistiu-se “a uma evidente falta de transparência e duvidosa intencionalidade, sendo paradigmática a emissão, em 2018, de três cartas de conforto a outras tantas cooperativas, sem que estas tivessem tomado conhecimento do benefício até à criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, ou seja, passados praticamente quatro anos”.
“Em suma, os governos socialistas agiram à margem da lei, sem transparência e violando o princípio da transparência. Politicamente estes atos não prescrevem e justificam uma veemente censura política a Sérgio Ávila e Vasco Cordeiro, os autores políticos e materiais de tudo isto”, concluiu Joaquim Machado, citado
Relatório da Comissão de Inquérito aos Avales não é rigoroso, não quis apurar os
factos mas sim atacar o PS
Por seu turno, o socialista Berto Messias realçou que a Comissão Parlamentar de Inquérito à Concessão de Avales a Empresas Privadas (CPICAEP) “nunca teve como propósito o apuramento da verdade e dos factos”, mas antes “atacar os Governos Regionais anteriores, da responsabilidade do PS, por revanchismo partidário, sendo o relatório apresentado hoje um exercício de falta de rigor, sectário, sem fundamento legal e que presta um péssimo serviço à democracia ao sistema parlamentar”.
O deputado falava em Ponta Delgada à saída da reunião final daquela comissão de inquérito, na qual o Partido Socialista apresentou 18 propostas de conclusão, bem como propostas de respostas aos quesitos que criaram a comissão, tendo os partidos da direita presentes (PSD, CDS-PP, PPM e Chega) chumbado 17 destas conclusões.
Berto Messias acusou, em concreto, o PSD/Açores de “inventar factos e conclusões” que “não correspondem à verdade”, reafirmando que que as informações apuradas através das audições e da documentação recebida na CPICAEP permitem perceber, claramente, que “foram cumpridos os princípios da legalidade, imparcialidade e igualdade de tratamento na concessão de avales”, embora os partidos da direita não o queiram admitir, aprovando um relatório que “não reflete o que verdadeiramente aconteceu”.
Berto Messias realçou que, ao contrário do que insinuaram em diversas ocasiões os partidos da direita, “não foram identificados avales desconhecidos à data do início dos trabalhos da comissão”, sendo que o Governo Regional da Região, “prestou quatro cartas conforto a entidades privadas do sector cooperativo agrícola e estas não constituíram responsabilidade financeira para a Região, conforme entendimento do Tribunal de Contas”.
O parlamentar do PS sublinhou que o processo que conduziu à concessão do aval de cinco milhões de euros pela empresa Ilhas de Valor SA à empresa Angrasol foi “legalmente balizado” na legislação que regulava o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER) e assente num parecer jurídico do gabinete de Paz Ferreira e Associados, datado de 2010. Explicou que, embora houvesse à época uma lacuna legal que não dispensava a Região de pagar esta quantia no caso do promotor não conseguir financiamento bancário para o projeto que pretendia desenvolver, o Angra Marina Hotel, foi feita uma alteração legislativa que “resolveu esta questão”, tendo a Região garantido a seu favor uma “contra-garantia real sobre o imóvel, avaliado em cerca de 20 milhões de euros”.
“Assim, é inequívoco que nem esta, nem qualquer outra empresa, beneficiou de qualquer tratamento privilegiado, mas apenas aquilo a que tinha direito, face à lei em vigor”, destacou.
O deputado socialista apontou, ainda, que “não houve qualquer omissão sobre os avales na Conta da Região”, uma vez que a empresa pública Ilhas de Valor SA “reportava anualmente ao Tribunal de Contas os mapas das responsabilidades de crédito, gerados pelo Banco de Portugal”.
O Grupo Parlamentar do PS/Açores apresentou ainda conclusões que permitam o reforço da transparência em processos que venham a decorrer no futuro, reconhecendo que “mesmo não sendo uma obrigação legal, o parecer apresentado pela Paz Ferreira e Associados, que sustentou a decisão, bem como o despacho conjunto das tutelas financeira e sectorial do Governo Regional de então, poderiam ter sido divulgados”.
“O Governo Regional de então, do PS, salvaguardou através do SIDER e de muitas outras medidas, largas centenas de postos de trabalho, se não mesmo milhares. Os empresários recordam e reconhecem a importância destes apoios, até porque hoje em dia, e na crise inflacionista que atravessamos, sabem que têm um Governo Regional da coligação de direita que pouco faz e que deixa as famílias e as empresas Açorianas entregues à sua sorte”, finalizou Berto Messias.
BE diz que comissão não
provou favorecimentos
O Bloco de Esquerda votou por não ter sido confirmada, no decurso do trabalho da comissão, a situação de favorecimento que a coligação queria a todo o custo confirmar.
Numa declaração de voto, a deputada do Bloco, Vera Pires, citada em nota à imprensa, afirmou que a intenção dos partidos da coligação foi a de confirmar a todo o custo uma situação de favorecimento, concedida pelo anterior governo do Partido Socialista a uma empresa, a Angrasol, de modo a beneficiá-la em detrimento de quaisquer outras empresas candidatas ao programa de incentivos SIDER.
Pela análise do Bloco às várias audições e documentos que chegaram à comissão de inquérito, o partido considera que não ficou demonstrada esta pretensão da coligação.
Por outro lado, as conclusões do relatório não referem também a emissão, pelo anterior Governo Regional, de cartas de conforto a algumas entidades que desconheciam esse facto, situação que o PS não conseguiu esclarecer.
A deputada Vera Pires considera que as conclusões do relatório pecam por falta de objetividade na sua fundamentação e linguagem na análise dos factos.
Apesar de a falta de divulgação pública, do Parecer jurídico e do subsequente despacho governamental , relativos à concessão de aval à Angrasol pela Ilhas de Valor, poderem ter causado uma situação de desigualdade de oportunidade de outros candidatos ao SIDER, o BE não constata evidência da intenção de beneficiar o promotor Angrasol nem de prejudicar quaisquer outras.
Para o Bloco era fundamental que o relatório final da comissão de inquérito incluísse uma análise objetiva dos factos, algo que a maioria de direita não permitiu.