1 - Muito mal vai o país quando o Governo é investigado pelo Ministério Público para averiguar a existência de um eventual crime de abuso de poder exercido por usar o SIS, que é um Serviço do Estado e não uma entidade governamental, para acudir a um “filme de sequestro e pancadaria” entre membros do gabinete de João Galamba, que decorreu no Ministério das Infra-estruturas, tudo por causa do computador de um Adjunto do Ministro que continha notas do “folhetim da TAP”, e que, de um dia para o outro, de “ bestial passou a besta” perigosa ao ponto de porem em alerta a altas horas da noite o SIS, a PJ e a PSP, para “sequestrarem” o Adjunto que fora demitido pelo Ministro Galamba por via telefónica, e que se havia transformado em “agressor e ladrão”.
2 - Como se sabe, decorre na Assembleia da República a Comissão de Inquérito sobre o escandaloso caso TAP e para quem percebe da poda verifica que o interrogatório feito pelos Deputados e as respostas dadas pelos alistados na Comissão de Inquérito, que têm sido transmitidas pela Comunicação Social, levam-nos a perceber o vazio que vai tanto nos inquiridores, como nos depoentes gestores ou ex-gestores da TAP, assim como os “jogos de cintura” de Ministros, Secretários de Estado e pessoal dos gabinetes ministeriais.
3 - De acordo com notícias recentes, o gabinete do Ministro João Galamba vai ser investigado pela Polícia Judiciária e pelo Ministério Público para averiguar todos os procedimentos que motivaram o atraso na entrega de documentos à Comissão de Inquérito sobre a TAP
4 - O que está a acontecer com o “Governo absoluto” do Primeiro-ministro António Costa é dramático, porque ele não reconhece os erros e fomenta, desse modo, o apodrecimento do regime democrático.
5 - Tudo isso faz com que as sociedades hoje sejam orientadas pela individualização dos procedimentos e com mais espírito crítico, contrapondo a subordinação de outrora aos partidos políticos que geram desconfiança e levam os cidadãos a enveredarem pela reivindicação pública pensando, quanto a nós, de forma errónea, que a legitimidade só se alcança através da rua.
6 - A legitimidade quanto aos objectivos consegue-se pelo diálogo frente a frente entre as partes e não pelos soundbites dos mensageiros que pretendem reproduzir excertos dos discursos pela Comunicação Social, que se perdem antes de chegarem ao destino.
7 - Na ordem do dia tem estado o direito que é reclamado pela Região quanto à extensão dos apoios financeiros concedidos com dinheiros da União Europeia aos produtores agrícolas nacionais e que deixaram fora os produtores das Regiões Autónomas.
8 - Aparentemente, a Região tem o direito de reclamar a fatia que lhe cabe nesses apoios do Estado, já que os fundos provêm da União Europeia. Porém, essa matéria tem de ser discutida frente a frente entre o Governo Regional e o Governo Central e não através do apelo ao Presidente da República para que seja o interlocutor sobre matéria que não lhe compete, pior ainda, quando acabou “ a lua-de-mel” entre o Presidente da República e o Primeiro-ministro.
9 - Teme-se que a ausência de diálogo institucional aberto, e de direito, entre a Região e a República, enfraqueça o regime Autonómico, por falta de discurso e por falta de uso dos poderes próprios.
10 - Quando nos aproximamos de meio século de auto -governo da Região é preciso evitar qualquer retrocesso autonómico de facto e de direito. Este é um dever que cabe aos partidos da Região que votaram a consagração da Autonomia na Constituição e que são, até agora, os que fazem parte do arco da governação regional.
11 - Convém recordar os andamentos da Autonomia ao longo dos anos. Começou por ser uma Autonomia reivindicativa durante os governos do PSD/A. Depois passou a Autonomia cooperante com os Governos do PS/A e passou a seguir para Autonomia dialogante, embora o diálogo se vai evaporando com o tempo e sem cumprimento do que é acordado entre a República e a Região.
12 - É tempo de mudar, acabar com os “panos quentes”, regressar à firmeza nas razões que nos assistem e lembrar os deveres da República, que não se cansa de apregoar a cooperação territorial.
Américo Natalino Viveiros