O Conselho do Governo dos Açores aprovou ontem o Plano de Transportes para os Açores, para o período 2021-2030, com a implementação de um novo modelo de transportes marítimos de mercadorias e passageiros.
A modernização do sistema de transportes na Região, tanto ao nível dos meios como das infra-estruturas, apresenta-se como “necessária e indispensável à atenuação dos efeitos desfavoráveis da condição insular e ultraperiférica do território regional”, refere o Governo.
Deste modo, acrescenta, “impõe-se a realização de esforços permanentes na procura de modelos e sistemas de transportes cada vez mais eficientes”.
O Plano de Transportes para os Açores (PTA 2030) “constituirá o instrumento de definição das prioridades de investimentos infra-estruturais estratégicos de médio e longo prazo, nos sectores da mobilidade e transportes, incluindo infra-estruturas rodoviárias, portuárias e aeroportuárias, de mobilidade e transportes públicos”.
O Governo dos Açores “pretende implementar um novo modelo de transporte marítimo de mercadorias e passageiros inter-ilhas que assegure a regularidade, previsibilidade, estabilidade e segurança das operações realizadas”.
Neste contexto, considerada “necessário criar uma estrutura de missão com vista à implementação do PTA 2030 e do novo modelo de transporte marítimo, dado a complexidade e multiplicidade de actividades a desenvolver”.
O Governo acresce o facto de “existirem medidas que serão financiadas no âmbito dos Fundos Estruturais da União Europeia, no período de programação 2021-2027, sendo exigível uma estrutura para o acompanhamento de tais medidas”.
Cerca de 30 milhões de euros para concurso do transporte marítimo de combustíveis entre as ilhas dos Açores
Uma resolução aprovada pelo Conselho do Governo autoriza a realização da despesa anual estimada de 3,8 milhões de euros durante seis anos perfazendo a despesa total estimada de quase 30 milhões de euros, pelo Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico, mediante a abertura de um concurso público, com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, com vista à celebração de um contrato de prestação de serviços destinado a assegurar o serviço de transporte de combustíveis líquidos entre as ilhas da Região Autónoma dos Açores.
O Governo recorda que a Resolução d 18/2023 de 9 de Fevereiro de 2023 autorizara a realização da despesa estimada em 16,3 milhões de euros mediante a abertura de um concurso público, com vista à celebração de um contrato de prestação de serviços destinado a assegurar o serviço de transporte de combustíveis líquidos entre as ilhas da Região.
Esclarece o Governo que, “tendo por base as especificidades do mercado fornecedor deste tipo de serviços, as particularidades do tipo de navio pretendido, bem como dos portos regionais, a tramitação do referido concurso não logrou o asseguramento de um contrato de transporte, tendo o mesmo ficado deserto pela exclusão da proposta única apresentada, a qual era desconforme as condições estabelecidas pela resolução”. O actual serviço de transporte de combustíveis líquidos entre as ilhas da Região Autónoma tem o seu término em finais de Maio de 2023, “sendo a continuidade do serviço assegurada pelo recurso a procedimento pré-contratual de Ajuste Directo fundamentado por motivos de urgência imperiosa, durante 4 meses, urge assegurar a continuidade deste serviço de transporte desde pelo menos Setembro de 2023 até aos próximos anos”.
Considerando que, “não obstante se verificar alguma volatilidade, é premente tirar partido do mercado concorrencial europeu e dos seus benefícios que se reflectem no desenvolvimento económico da Região e na protecção dos interesses financeiros da mesma, garantindo-se preços mais competitivos com proveito para os cidadãos açorianos”. Assim, conclui o Governo, “afigura-se indispensável garantir a continuidade deste serviço na Região, assegurando a prossecução do interesse público, para os próximos anos, através da abertura de um novo concurso público com publicidade internacional, uma vez que a disrupção da actual prestação de serviços de transporte de combustíveis líquidos teria sérias consequências no desenvolvimento económica das ilhas
Criado ‘combustível social’ para as IPSS
Uma resolução aprovada pelo Governo cria um apoio extraordinário à aquisição de combustível para as instituições privadas sem fins lucrativos, com contrato cooperação – valor cliente em vigor no mês de Fevereiro de 2023 com o Instituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A., denominado por “combustível social”.
Justifica o Governo que, após uma crise pandémica, a guerra pela invasão da Ucrânia pela Rússia “tem conduzido a uma grande instabilidade nas cadeias de abastecimento de matérias-primas, bem como no sector energético, o que se traduz numa inflação exacerbada dos bens alimentares de primeira necessidade e dos combustíveis, com impactos expressivos na economia.”
“Com vista à mitigação do impacto financeiro resultante do aumento dos preços do combustível”, a resolução prevê um regime extraordinário de apoio para o sector social e solidário.
O referido apoio visa apoiar as instituições particulares de solidariedade social e instituições equiparadas, com contrato de cooperação – valor cliente com o Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA, que desenvolvam respostas sociais cuja natureza se baseie na necessidade imperiosa de transporte de pessoas e bens, designadamente Serviço de Apoio Domiciliário, Centro de Dia, Centro de Actividades e Capacitação para a Inclusão e Centro de Actividades de Tempos Livres.
800 mil euros para a UAc
Foi aprovada uma resolução que autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região e a Universidade dos Açores, no montante de 800 mil euros destinado a comparticipar os custos resultantes da sua organização e funcionamento tripolar no ano de 2023.
Foi também aprovada uma resolução que reforça o montante financeiro disponível para o programa de aquisição de viaturas, designado por Programa “Gerações em Movimento”.
Esclarece o Governo que “atendendo à experiência adquirida na apreciação das candidaturas apresentadas na última fase de candidaturas ao referido programa, em que se verificou um aumento significativo do valor médio das viaturas, no mercado, face ao inicialmente previsto em 2021, importa reforçar o montante financeiro disponível de 3,5 milhões de euros para o valor total de quatro milhões de euros.
O Governo aprovou uma resolução que autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região e a Teatro Micaelense – Centro Cultural e de Congressos, S.A. no valor de 675 mil euros. Foi aprovada uma resolução que autoriza a transferência para o IFAP, I.P. de 4,3 milhões de euros para fazer face ao “Suplemento às quantidades de leite reduzidas no 1º semestre e 2.º semestre do ano 2022, comparativamente aos períodos homólogos do ano 2021”; do “Prémio aos Produtores de leite”; da medida “Prémios às Produções Animais”, do subprograma POSEI-Açores.