Na assinatura do Acordo de Parceria Estratégica 2023/2028 - Rendimento, Sustentabilidade e Crescimento, firmado ontem no Centro de Artes Contemporâneas da Ribeira Grande entre o Governo Regional e três parceiros sociais (UGT, Câmara de Comércio e Indústria dos Açores e Federação Agrícola dos Açores), o Presidente do Governo dos Açores enalteceu o momento “inédito” e afirmou que este “é um acordo com e para os açorianos”.
José Manuel Bolieiro destacou depois o papel do Conselho Económico e Social dos Açores (CESA) para a concretização deste compromisso.
“Na Comissão Permanente de Concertação Social, órgão do Conselho Económico e Social dos Açores, foi possível, num processo de diálogo e de democracia participativa, encontrarmos o denominador comum para a nossa ambição de “Rendimento, Sustentabilidade e Crescimento” para os Açores e para os próximos cinco anos”, referiu antes de salientar que este acordo “não é hermético” e “estático”.
“É um acordo aberto e plural, porquanto, em qualquer momento, poderá ser subscrito por outros parceiros que nele se revejam e expressem vontade nesse sentido (…) É um acordo dinâmico que, ao longo dos 5 anos da sua vigência, será objecto de monitorização e avaliação, em resultado das quais poderá e deverá ser revisto”, garantiu.
O Governante destacou igualmente que, com a assinatura deste documento, “estamos a construir um marco estratégico da confirmação e consolidação da nossa Autonomia Política”.
José Manuel Bolieiro enumerou alguns dos compromissos plasmados no Acordo, destacando, desde logo, o de “não permitir desrespeito à autonomia regional e à Constituição da República Portuguesa, que esqueça os Açores, parte integrante do território português”. Para além disso, garantiu também o compromisso de “continuar o esforço de complementar, a nível regional, as medidas nacionais que concorram para a melhoria das condições de vida nos Açores”.
Muito concretamente sobre a vertente económica, o Presidente do Governo Regional afirmou o compromisso conjunto de inverter a “trajectória de aumento da dívida pública regional, salvo quando absolutamente necessário para o aproveitamento de fundos comunitários, cuja execução, aliás, deverá triplicar, atingindo os 200 milhões por ano”. Bolieiro aludiu igualmente à defesa “da manutenção da redução das taxas de IVA, IRS e IRC nos limites máximos permitidos pela Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que é de 30%”, bem como “defender, regulamentar e operacionalizar o estatuto dos benefícios fiscais em sede de IRC”.
Para além da manutenção da Tarifa Açores, “fundamental para impulsionar um mercado regional, designadamente o turismo interno e para, por essa via, fomentar a economia regional e a coesão económica e social do Arquipélago”, o Presidente do Governo Regional salientou o compromisso dos subscritores deste Acordo em “promover a convergência dos Açores com o país e com a União Europeia, com taxa média de crescimento real anual do PIB de 2,5% a 3%”.
Para as empresas, foi deixado o compromisso de “promover a competitividade, reforçando a resiliência do tecido empresarial regional e potenciando a valorização salarial efectiva” e de “concretizar um sistema de capitalização adequado ao tecido empresarial regional”.
A valorização das qualificações profissionais e a promoção de “formação contínua dos trabalhadores em todos os sectores de actividade” foram igualmente abordados pelo governante. Nesta enumeração de compromissos, encontram-se ainda a prossecução de uma “forte política de apoio às famílias, designadamente com a desoneração dos custos do orçamento familiar, com a educação, com a saúde, acompanhamento dos idosos em casa, com o acesso à habitação digna e condigna”.
Gualter Furtado: “Acordo é um primeiro e importante passo no que toca à coesão económica e social”
Já o Presidente do Conselho Económico e Social dos Açores (CESA) que, através da sua Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), mediou o entendimento alcançado entre o Governo Regional e os parceiros sociais, considerou que a assinatura deste documento “representa um acto de afirmação da maturidade política e cívica destes parceiros sociais pertencentes ao CESA, concretizando com este passo uma das principais competências da CPCS, isto é, a de promover o diálogo e a concertação entre os parceiros sociais”.
Gualter Furtado referiu-se seguidamente a alguns dos “problemas estruturais, que são ancestrais e que têm de ser resolvidos” nos Açores, destacando, por exemplo, o despovoamento em algumas ilhas do arquipélago, a pobreza ou o mais recente aumento da toxicodependência. O Presidente do CESA sublinhou que este acordo “é um primeiro e importante passo (…) principalmente no que toca à coesão económica e social das nove ilhas dos Açores, com mais educação, emprego de qualidade, combate à crise demográfica, e à pobreza, melhores e mais eficientes acessibilidades internas e externas, e menos dependência económica e financeira do exterior, o que só se consegue com mais e melhor economia”.
“Podem sempre contar com o Presidente do CESA para dar o seu contributo na materialização do desafio de, em diálogo, construirmos uns Açores mais produtivos, mais desenvolvidos, mais inclusivos e com sustentabilidade económica, social e ambiental, no respeito pela autonomia de cada um dos parceiros Sociais”, garantiu.
Líder da UGT Açores, destaca “actualização anual dos salários dos trabalhadores açorianos”
Um dos parceiros sociais signatários deste acordo de parceria, o líder sindical da UTG Açores, começou por destacar “o empenhamento e capacidade dos parceiros sociais se entenderem e chegarem (…) a um acordo quanto ao modelo de desenvolvimento económico e social que pretendem para os Açores”. Francisco Pimentel lembrou igualmente que este acordo é “o corolário de todo um processo entre a UGT, a Câmara de Comércio e Indústria dos Açores e a Federação Agrícola dos Açores”, salientando, de seguida, “a atenção, importância, empenhamento e centralidade histórica que o Governo Regional dá ao diálogo, à concertação social e aos parceiros sociais na definição e execução de políticas e estratégias públicas de desenvolvimento económico e social para os Açores”.
Concretamente sobre o conteúdo deste Acordo de Parceria Estratégica, Francisco Pimentel relevou “os compromissos económicos e sociais importantes em matéria de crescimento e redistribuição da riqueza, nomeadamente no que toca à actualização anual dos salários dos trabalhadores açorianos, em sede da negociação colectiva, em valores percentuais que lhes garantam um aumento real do seu rendimento salarial disponível”.
Outra das razões que levaram esta central sindical a assinar este acordo, prosseguiu o líder da UGT Açores, prende-se com os compromissos assumidos “em matéria de actualização real dos valores anuais da remuneração complementar, do complemento regional de pensão, do complemento regional de abono de família, de formação inicial e contínua dos trabalhadores, públicos e privados, e de revisão periódica e correcção quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do presente Acordo”.
Federação Agrícola dos Açores, salienta que próximo Quadro Comunitário “nunca poderá ser prejudicado por falta de verbas regionais”
O Presidente da Federação Agrícola dos Açores também assume que este é “um momento crucial e de responsabilidade que os parceiros sociais assumem perante a governação”. Jorge Rita destacou que o facto deste Acordo, agora assinado, “poder ser revisitado”, é um dos aspectos que levou a que “todos nós assinássemos o documento sem reservas”.
Destacando que “o crescimento da agricultura e do turismo são de grande importância para a estabilidade económica, territorial e social” da Região, o Presidente da Federação Agrícola lembrou o final dos rateios, “na ordem dos 13 milhões de euros. Uma ajuda que não havia e passou a haver directamente para os agricultores.
Jorge Rita deixou, de seguida, algumas das “matrizes de reivindicação” da instituição que lidera.
“Temos um Quadro Comunitário à porta, temos as verbas e as ajudas da Comunidade Europeia mas algumas têm de ter alocadas as verbas regionais e a questão do endividamento zero, que é uma opção do Governo Regional, tem de ser sempre ponderada nestas situações (…) nunca poderão ser prejudicados por falta de verbas regionais disponíveis no IFAP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas) para o seu pagamento. Este é um compromisso assumido publicamente pelo Sr. Presidente e plasmado no documento”, sublinhou.
Aludindo à questão da formação e da falta de mão-de-obra, o Presidente da Federação Agrícola referiu-se ainda sobre a necessidade de uma aposta mais efectivas nos portos dos Açores.
“São fundamentais e, do meu ponto de vista, não há boa economia nos Açores sem bons portos e sem bons transportes marítimos. Os transportes aéreos são fundamentais para a economia, para a mobilidade das pessoas e, tendo em conta, o dinamismo que tem sido criado com as passagens a 60 euros, precisávamos que isso também fosse replicado um pouco ao nível dos transportes marítimos”, afirmou.
Câmara de Comércio e Industria dos Açores: “Entidades empregadoras têm responsabilidade de assegurar empregos sustentáveis”
Do lado dos empresários, Mário Fortuna lembrou igualmente a parceria, “iniciada em 2017”, entre os três parceiros que agora assinaram este documento. O representante da Câmara de Comércio e Indústria dos Açores destacou que “não podíamos ficar de fora do processo de concertação”.
Mário Fortuna realçou também que as “entidades empregadoras têm responsabilidade de assegurar empregos sustentáveis. Criar empregos esporádicos é relativamente fácil, o desafio é criar empregos sustentáveis e que estejam cá amanhã e no dia seguinte”.
Salientando a importância do Governo, a quem “competirá criar parte substancial do contexto com que as suas políticas fiscais, orçamentais e sociais”, o dirigente associativo lembrou que “a economia não resolve tudo” e que por isso “são precisas políticas sociais.
“Às entidades empregadoras compete criar soluções salariais que sejam sustentáveis em parceria natural com os sindicatos (…) Todos sabemos que seria fantástico aumentar 20 ou 30% os salários e as remunerações das pessoas, mas se fizermos isso entramos em falência logo a seguir”, referiu.
Ainda a este propósito, Mário Fortuna fez questão de recordar que as associações empresariais negoceiam com os sindicatos mais de 20 contratos colectivos de trabalho. “Posso referir que, em 2023, os aumentos salariais ficaram substancialmente acima da inflação”, revelou
Para o representante da Câmara de Comércio e Indústria dos Açores, este acordo “torna os compromissos mais firmes e previsíveis embora não retire toda a incerteza do nosso futuro”.
Acordo prevê taxa média de crescimento anual do PIB de 2,5% a 3%
Os signatários deste “Acordo de Parceria Estratégica 2023 – 2028”, doravante designado por “Acordo” reconhecem que, “depois do registo de 24 meses consecutivos de crescimento, a necessidade e a importância de criar condições para a manutenção da economia dos Açores na via do crescimento e para fomentar a sua convergência com as médias nacional e europeia”.
“Reconhecem o imperativo de aumentar os índices de competitividade na Região, nomeadamente através do aumento das taxas de produtividade”.
Manifestam “a sua preocupação com os indicadores de pobreza, com o abandono escolar precoce, com os níveis de toxicodependência, e com os jovens que não se encontram nem a trabalhar, nem inseridos em sistemas de educação ou formação”.
“Pugnam pela criação de um quadro estrutural, de médio prazo, onde seja definida uma trajectória para a construção de uma Região socialmente forte, justa e inclusiva, para cada cidadão, cada empresa, cada organização”.
Assinalaram o conjunto de medidas, já implementadas, de apoio ao rendimento, de mitigação da inflação e do aumento dos custos de produção.
Os signatários do acordo comprometem-se em “pugnar, nos respectivos domínios de actuação, para que, no âmbito de medidas definidas e a definir, os órgãos de soberania nacionais não esqueçam, como, infelizmente, se tem verificado em diversas ocasiões, que “Portugal abrange o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira” (artigo 5.º da Constituição da República Portuguesa)”.
É propósito dos parceiros “inverter a trajectória de aumento dos rácios da dívida pública regional, consubstanciada, aliás em 2023, na opção por um orçamento com endividamento zero, salvaguardando situações em que o endividamento seja absolutamente necessário, para o aproveitamento integral dos fundos comunitários”.
Pretendem “promover a consistência na redução do prazo médio de pagamento da Administração Pública; e manter a redução das taxas de IVA, IRS e IRC nos limites máximos permitidos pela Lei das Finanças das Regiões Autónomas”.
É outro dos propósito “promover a convergência dos Açores com o País e com a União Europeia com uma taxa média de crescimento real anual do PIB de 2,5% a 3%”.
Propõem-se “manter a “Tarifa Açores”, fundamental para impulsionar o turismo interno e para, por essa via, fomentar a economia regional e a coesão económica e social do arquipélago”.
Outro dos propósitos é “adequar a frota marítima ao Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente ao Pacote “Fit for 55”, que impõe, até 2030, a redução em 55% da emissão de gases de efeito de estufa”:
Querem “disciplinar o desenvolvimento turístico estimulando turismo todo o ano em todas as ilhas”.
Dizem ir “trabalhar activa e proactivamente para atingir, em 2024, o Nível Ouro na certificação de «Destino Turístico Sustentável» e “agilizar a implementação do sistema de incentivos Construir 2030”.
Comprometem-se em “criar um sistema de capitalização adequado ao tecido empresarial regional”.
Ao nível social, entre outros objectivos, propõem-se “promover a cobertura de Médico de Família para todos os açorianos até 2026”
Querem “combater o despovoamento através do reordenamento do território e do incentivo à reabilitação de moradias devolutas ou degradadas nas freguesias rurais” e “desenvolver uma estratégia regional de habitação que visa aumentar o parque habitacional disponível da Região, não só para habitação social, mas também para a classe média através de rendas resolúveis ou aquisição a preços controlados”.
Comprometem-se em adoptar medidas que “promovam a conciliação da vida profissional e pessoal, nomeadamente aferindo a viabilidade de implementação da semana de 4 dias e da flexibilização dos horários de trabalho”.
Querem “densificar os meios de prevenção e de tratamento do consumo de drogas”.
Vão “rever os limites inferiores e superiores dos escalões remuneratórios abrangidos pela remuneração complementar regional, de modo a abranger um maior número de trabalhadores da Administração Pública Regional”.
Vão “Propor ao legislador nacional a adequação da idade de reforma nos Açores à esperança média de vida na Região”.
Propõem-se “reduzir a taxa de abandono precoce de educação e formação, para valores não superiores a 15% em 2028”; “reduzir a taxa de jovens (15-34 anos) não empregados que não estão em educação ou formação, assumindo como meta 15% para 2025”; e “aumentar a produção de electricidade renovável para 42% em 2024 e para 61% em 2026”.
Outra das propostas é atribuir mais 100 viaturas eléctricas às diferentes IPSS e Misericórdias da Região (Programa GER-MOV).
Querem “atingir uma taxa de preparação para a reutilização e reciclagem de resíduos urbanos de 55% em 2025” e “atingir uma taxa de valorização de resíduos não urbanos (resíduos sectoriais) de 90% em 2025”.
É assumido que este acordo é objecto de “monitorização e de avaliação semestral, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social” e “pode ser revisto”.
Luís Lobão