A Federação das Pescas dos Açores entregou ontem uma petição com 1.768 assinaturas ao Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, tendo como primeiro peticionário Jorge Gonçalves, armador e Presidente da Associação de Produtores de Espécies Demersais dos Açores (APEDA).
Esta petição, tendo como subscritores armadores, pescadores dos Açores e ademais interessados, visa a concessão de “um maior tempo para análise e avaliação do impacto socioeconómico da proposta de diploma sobre a Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA).
Para além da petição, o sector das pescas participou activamente na consulta pública, que decorreu até 15 de Setembro, tendo enviado mais de 250 opiniões sobre a nova Rede de Áreas Marinhas Protegidas.
A Federação das Pescas, presidida por Gualberto Rita, afirma que “tem plena consciência de que se deve proteger e conservar os oceanos pelas diversas razões estudadas, como a poluição, sobre pesca, as alterações climáticas, entre outros, mas também é preciso reconhecer tudo o que já foi feito nos Açores para manter e preservar os recursos de forma sustentável, uma vez que é o futuro da pesca que também está em causa”.
Afirma Gualberto Rita que a pesca é uma actividade “de grande importância para Portugal, quer economicamente, sendo o terceiro país do mundo com maior consumo de pescado, quer ao nível sociocultural, por haver diversas comunidades que dependem exclusivamente da pesca”.
Em seu entender, o sector alimentar que abrange a pesca, a transformação e o armazenamento de pescado, e que também será afectado directamente com a implementação de Áreas Marinhas Protegidas, “apresenta um peso elevado na Região, representando actualmente mais de 20% das exportações, garantindo a coesão territorial de dezenas de pequenas comunidades piscatórias distribuídas nas 9 ilhas dos Açores e distantes dos principais mercados”.
Gualberto Rita afirma que se estima que aproximadamente sete mil açorianos estão ligados à fileira da pesca, através da investigação, da produção, no sector associativo, na construção naval, em entidades governamentais, autoridades, indústria transformadora e comércio. Destes, cerca de três mil são pescadores e armadores, que “praticam uma pesca profissional artesanal e sustentável”.
Neste sentido, “é necessário ter em conta a sustentabilidade sócio económica do sector”, relembrando que “existem muitos agregados familiares envolvidos na pesca”.
A percentagem de área imposta e a pressa na implementação de Áreas Marinhas Protegidas, afirma o Presidente da Federação das Pescas, está a provocar uma “enorme pressão, desconforto, desencorajamento ao investimento de comerciantes e investidores, e instabilidade junto dos pescadores açorianos que temem pelo encerramento da sua fonte de rendimento”.
Acrescenta Gualberto Rita que, “face a esta imposição, seremos ‘obrigados’ a importar e a ficar dependentes da pesca e aquacultura oriundas de outras regiões geográficas, feitas por métodos menos selectivos e menos sustentáveis”.
Segundo a Estratégia de Biodiversidade da União Europeia para 2030, da Comissão Europeia, “(…) pelo menos 30% das terras e 30% dos mares devem ser protegidos na União Europeia, e destes pelo menos 1/3 (cerca de 10%), deve ser estritamente protegido.”
“As metas dizem respeito à União Europeia no seu conjunto e podem ser repartidas de acordo com as regiões biogeográficas e as bacias marítimas da União Europeia ou a um nível mais local. Cada Estado-membro terá de realizar a sua quota-parte do esforço com base em critérios ecológicos objectivos, reconhecendo que cada país tem níveis quantitativos e qualitativos diferentes de biodiversidade.”
“Se um Estado-membro tem até 2030 para proteger parte do seu mar, Afirma Gualberto Rita, “requeremos que este processo se realize de uma forma mais tranquila e ponderada, sem colocar em causa a sustentabilidade sócio económica do sector das pescas”.
“Exigimos um plano de gestão
para o esforço de pesca...”
Atendendo a que, dos cerca de um milhão de quilómetros quadrados na zona económica exclusiva do ‘mar dos Açores’, apenas 1% está disponível para a pesca, a Federação das Pescas solicita “um estudo de impacto socioeconómico no sector das pescas pela implementação das áreas marinhas protegidas”.
“Exigimos um plano de monitorização e fiscalização para as áreas que se pretendem proteger; um plano de gestão para o esforço de pesca que, desta forma, ficará limitado a menos espaço com tendência a aumentar; uma estratégia de reestruturação do sector; um plano que envolva abates de embarcações e de artes de pesca, que envolva reorientação profissional ou a criação de rendimento complementar ou alternativo à pesca; e um estudo sobre o impacto social e económico desta medida na comunidade piscatória e na fileira da pesca”, defende Gualberto Rita. Por último, conclui, “discordamos do resultado do processo do programa Blue Azores, designado de ‘participativo’, uma vez que não tiveram em consideração as necessidades, sugestões e alterações propostas pelo sector das pescas. Qual a razão de ser desta actuação?”, questiona.
“Que alternativas foram estudadas? Exigimos o parecer do Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores (IMAR/OKEANOS). Somos todos a favor da protecção e conservação dos oceanos, mas também dos valores da pesca açoriana”, concluiu Gualberto Rita.