1- Estamos em vésperas de apreciação dos Planos e Orçamentos para 2024 tanto na República como na Região e, começando pelo Orçamento de Estado para 2024, verifica-se que nos termos da Lei de Finanças Regionais em vigor, os Açores irão receber mais 26 milhões de euros do que em 2023, o que eleva o valor previsto para o próximo ano para 315,123 milhões de Euros em números redondos, relativamente aos 289,123 milhões de Euros do ano em curso.
2- Quanto a outras responsabilidades da República para com a Região no que toca às obrigações do serviço público de transporte aéreo inter-lhas, está previsto para 2024 o valor de 10.052.445 Euros, que é o mesmo de 2023. O Governo não fez qualquer acréscimo devido à conjuntura que se prevê difícil e à inflação e ao agudizar das guerras que afectam a Europa. Ainda no que se refere a obrigações com o transporte aéreo nas rotas não liberalizadas, entre o continente e o Faial, Pico e Santa Maria, é apenas considerada uma verba de 9 milhões de Euros. Palavras para quê?
3- Depois vem uma surpresa que vira irresponsabilidade do Governo quanto às obrigações do Estado. Referimo-nos aos projectos respeitantes à ampliação do aeroporto da Horta, ao inicio da construção da Cadeia de São Miguel e à comparticipação devida à Universidade dos Açores, responsabilidades que constam da Lei do Orçamento de 2023 e que se eclipsaram no Orçamento de 2024, além da ausência de referência alguma relativa à recuperação do porto das Flores. Vamos aguardar pela aprovação final do Orçamento, esperando que os Deputados do PS eleitos pelos Açores consigam aprovar as verbas necessárias para dar inicio a tais projectos que estão “encalhados” há anos e anos.
4- Entrando no Orçamento da Região para 2024, foi anunciado pelo Secretário Regional das Finanças Planeamento e Administração Pública, que a Região, ao abrigo do PRR/Açores, tem 600 milhões de Euros para executar em dois anos, isto é 300 milhões em cada ano, e ficamos a saber que tem havido entre os técnicos responsáveis dos vários sectores uma articulação notável com a Estrutura de Missão e com o Governo da República, o que é deveras necessário para que haja sucesso quanto à execução dos projectos que estão em marcha ao abrigo do PRR/Açores. É que convém não esquecer o que aconteceu com a implementação do PRR/Açores, que deixou feridas abertas no seu início e levou ao cancelamento dos consórcios que estavam em formação.
5- Considerando que as candidaturas ao PRR/A podem ser de projectos privados e públicos, na ocasião em que o Governo apresenta ter 600 milhões de Euros a serem aplicados em dois anos, é importante conhecer-se os projectos que estão aprovados e que sectores abrangem, sejam eles referentes a projectos de entidades públicas ou privadas, para que se perspective o impacto que irão ter esses investimentos em termos sociais e económicos.
6- Essa é uma resposta que é necessária porque estamos mergulhados numa conjuntura difícil e, apesar de haver liquidez quanto baste na banca, não é certo que as empresas consigam aguentar os juros dos financiamentos necessários para a execução dos respectivos investimentos, assim como também não é líquido acreditar que a Região possa comportar na actual conjuntura a parte que lhe cabe quanto aos projectos públicos que prevê executar, o que nos leva a insistir na necessidade de termos rapidamente na Região uma consensualizada proposta de alteração da Lei de Finanças Regionais, para ser possível equilibrar as finanças públicas e ter direitos iguais em termos de saúde, educação e habitação, que são direitos consagrados na Constituição para todos, sem exclusão, portanto, das Regiões Autónomas.
7- Além do PRR/A e da Lei de Finanças Regionais, o novo modelo de transporte marítimo de e para os Açores, depois de conhecidos os modelos constantes do estudo que foi mandado fazer pelo Governo Regional, está a jorrar um conjunto de opiniões que são salutares, mas intempestivas, dado que a comissão encarregue de estudar e emitir o parecer quanto ao modelo futuro que entende mais adequado, ainda não foi dado. Porém, seria importante que o Governo, desde já, ouça sobre a matéria, as empresas transportadoras que operam nos Açores.
Américo Natalino Viveiros