O Conselho Económico e Social dos Açores aprovou por maioria, com 28 votos a favor e um contra, da Federação das Pescas dos Açores, o Plano e Orçamento da Região para 2024 com várias recomendações, reparos e sugestões.
O Plano Regional para 2024 antecipa uma verba de 733,7 milhões de euros, num contexto de investimento público previsional de 934,9 milhões de euros, sendo a verba remanescente (correspondente a 201 milhões de euros) proveniente de Outros Fundos.
Quanto ao Orçamento da Região para o próximo ano, a Despesa Pública Regional é estimada em 1.896,1 milhões de euros, dos quais 961,1 milhões de euros referentes a despesas de funcionamento, mais do que os 935 milhões de euros de Investimento Público Regional, sendo que os juros da dívida já atingiram 64,50 milhões de euros.
Segundo o Plano para 2024, o financiamento da Despesa provém das seguintes Fontes de Receita: Receitas Próprias, “a principal fonte de financiamento” do Orçamento da Região, a qual se estima em 969,6 milhões de euros, correspondentes a 51,1% da totalidade da receita; Transferências do Orçamento do Estado, com um montante estimado de 325,2 milhões de euros, representando 17,2% do total da Receita; Transferências da União Europeia (Fundos Comunitários), que asseguram 21,1% da Receita, com um valor previsto de 400 milhões de euros; e Outros Fundos, que se prevêem de 201,3 milhões de euros, correspondentes a 10,6% da Receita.
O Conselho Económico e Social salienta, a propósito, o elevado montante dos juros a suportar pela Região e o facto de, em 2024, o montante a transferir por conta de Fundos Comunitários (400 milhões de euros) já ultrapassar as Transferências do Orçamento do Estado (325,2 milhões de euros).
No próximo ano, tal como em 2023, pretende-se atingir o endividamento zero na execução do Orçamento. “Cingindo-se ao refinanciamento e a uma gestão criteriosa da sua dívida. (…) O investimento público directo do Governo Regional ascende a 733,7 milhões de euros, o que se traduz num significativo aumento de 13,9% relativamente ao ano de 2023, montante que garante a adequada resposta ao contexto inflacionista, tanto ao nível das famílias, como das empresas, afectando verbas adicionais aos sectores da agricultura e das pescas, bem como à promoção turística, não descurando a necessária prudência na gestão orçamental”.
Dinheiro da Europa superior
ao nacional
Segundo o Conselho, as transferências da União Europeia, estimadas em 400 milhões de euros, revelam-se “essenciais” para uma elevada execução financeira do plano de investimentos, assim como as transferências do Orçamento de Estado, na ordem dos 325,2 milhões de euros, que contribuirão significativamente para o mesmo objectivo.”
Fica claro no parecer do Conselho Económico e Social que o endividamento zero não pode pôr em causa a execução dos 400 milhões de euros dos fundos comunitários.
Ao longo do seu parecer, o Conselho Económico e Social “mantém alguns reparos feitos anteriormente, referentes à necessidade de completar as Antepropostas com mais informação, nomeadamente, com uma análise comparativa e dinâmica com os anos anteriores (tanto em valores orçamentados como executados), particularmente na medição dos impactos das medidas propostas e o seu contributo para o emprego, para o combate ao despovoamento das ilhas, para a educação, para as exportações/importações, para o produto e valor líquido acrescentado, para o ambiente, para o equilíbrio de género, na redução da pobreza, entre outros”.
Enfoque na Educação
“Afigura-se, ainda, que a análise sobre a educação teria sido enriquecida caso as Antepropostas também retratassem o indicador do abandono escolar precoce de educação e formação (18 a 24 anos), e bem assim pudessem pormenorizar a análise dos efeitos.”
O Conselho Económico e Social dá especial enfoque ao sector da Educação À semelhança do território nacional, os Açores registam uma tendência de “melhoria” dos níveis de instrução da população residente, com redução da população com habilitações mais baixas (nenhuma habilitação, 1º e 2º ciclo) que passou de 64% para 51%, e aumento da população com habilitações até ao 3º ciclo, ensino secundário e ensino superior concluídos, que evoluiu positivamente de 35% para 48%.
Embora a Região “siga a mesma tendência evolutiva, os valores ficam um pouco aquém da média nacional, principalmente nos níveis de instrução mais elevada. Em 2021, 31% da população açoriana apresentava um nível de ensino completo, face a 37% de média nacional, sendo que apenas 13% dos açorianos tinham formação de ensino superior, versus 17% da média nacional”.
Os concelhos da Horta e da Ponta Delgada lideram o ranking com população residente mais instruída (ensino secundário e ensino superior), com 33% e 36%, respectivamente.
Redução menor da
inflação nos Açores
De acordo com a análise do Conselho Económico e Social, nos próximos meses, a actividade económica mundial “continuará condicionada pela inflação ainda elevada e pelo aumento dos custos de financiamento de empresas, famílias e Instituições públicas e privadas.”
Cita, a propósito, o Conselho de Finanças Públicas quando alerta para riscos como “a possibilidade de a conjuntura internacional poder deteriorar-se de forma mais expressiva em 2024 do que o antecipado pelos actuais cenários macroeconómicos, o que poderá penalizar de forma mais intensa as perspectivas de procura externa e afectar negativamente as exportações”.
“Nesse sentido, é também previsível que o ritmo de redução da inflação seja ligeiramente menor na Região face à estimada para o resto do país, ainda que, no computo geral, os impactos nos preços registados desde 2022 sejam menores”, circunstância que se tem “revelado mais persistente do que o inicialmente previsto”, lê-se no documento.
Faz-se uma previsão de que “o contexto de taxas de juro elevadas possa manter-se por um período alargado, com efeitos potencialmente nefastos para o investimento e consumo privado. Ainda assim, a aceleração do ritmo de execução projectos financiados por fundos europeus deverão afirmar-se como uma alavanca do investimento a nível regional e nacional, podendo mitigar os efeitos negativos do aumento das taxas de juro.”
Segundo o Conselho Económico e Social, a execução do investimento apresentado na Anteproposta de Plano para 2024, “está fortemente condicionada pelos níveis de execução que vierem a ser alcançados do Plano de Recuperação e Resiliência dos Açores, o que exigirá ritmos e intensidade de execuções bem maiores do que os verificados em 2022 e 2023”.
Acrescenta o CESA que a “manutenção da opção por uma política orçamental de “endividamento zero” deve ser sublinhada face à necessidade de inverter a tendência de agravamento do endividamento público regional. Ainda assim, deve ser acautelado o cumprimento do compromisso estabelecido no Acordo de Parceria Estratégica 2023/2028, celebrado entre o Governo Regional e Parceiros Sociais, e que, nesta matéria, salvaguarda que a política de “endividamento zero” não deve comprometer o aproveitamento de Fundos Comunitários. De igual modo, esta opção também não deve ser prosseguida à custa de atrasos nos pagamentos aos fornecedores do sector público”.
“Mostra-se, portanto, imprescindível uma gestão eficiente dos recursos públicos e de aproveitamento integral fundos comunitários disponíveis para a Região, quer no contexto do PRR, quer no contexto do Horizonte 2030 e dos programas INTERREG-MAC”, salienta o Conselho.
Sublinha que se figura também “de elevada importância que toda esta informação passe a estar disponível no Portal do Governo dos Açores sobre os Fundos Comunitários.”
Recomendações do Conselho
“É recomendado” pelo Conselho Económico e Social que as propostas “evidenciem a necessidade de continuar a implementar acções e medidas eficazes no combate à diminuição da população residente, ao aumento do índice de envelhecimento e ao abandono escolar precoce, bem como de combate às problemáticas relativas à geração de riqueza e assimetrias económicas, sociais e populacionais internas, procurando uma convergência mais próxima com os indicadores nacionais e europeus, alinhado com os verdadeiros objectivos de coesão regional, e que retirem a Região da situação índices de pobreza mais elevados do país, a par da Região Autónoma da Madeira”.
Com efeito, refere, “continua a ser motivo de alerta o elevado índice de pobreza nos Açores, o aumento dos sem-abrigo, designadamente no concelho de Ponta Delgada, as muitas situações de consumo de drogas e outras dependências na Região, e os inúmeros relatos de vítimas de violência doméstica.”
É igualmente importante que o ano de 2024, diz o Conselho, “represente o arranque no processo de capitalização das pequenas e médias empresas nos Açores, pois que só agora a operacionalização dos instrumentos de capitalização está na sua fase final de concretização. É imperioso que os 125 milhões, disponíveis e reservados para o efeito, cheguem efectivamente às empresas.”
Um dos principais focos de desenvolvimento da economia da Região “deverá ser, assim”, segundo o CESA, “o progresso através da promoção da produtividade, e não por via do emprego, uma vez que os desafios demográficos (como o envelhecimento populacional) e a crescente intensidade tecnológica das actividades produtivas tendem a colocar limitações a um modelo de desenvolvimento via emprego”.
Considera “ fundamental” que a Região disponha de uma estrutura com competência na captação de investimento externo e internacionalização, “tornando-se discutível a redução do apoio à internacionalização”.
No entender do Conselho “são preocupantes as reduções de verba apresentadas em algumas áreas, nomeadamente no domínio da Competitividade Empresarial e no Comércio e Indústria.”
Manifesta também “preocupação com a ausência de um programa que vise a qualidade e a inovação na área da segurança alimentar.”
Noutra perspectiva, o Conselho Econó-mico e Social considera “fundamental que o Governo dos Açores conclua a actualização dos Cadastros das Propriedades Rurais e Urbanas, uma vez que continuam por actualizar os cadastros prediais rurais e urbanos de 17 concelhos dos Açores, o que representa um forte constrangimento para a política de ordenamento do território nos Açores e para a vida dos Cidadãos”.
Salienta que se “vislumbra constrangimentos no sector do Turismo, com o abrandamento da economia nacional e internacional, com a agravante, regional, da redução da operação Ryanair, que conduzirá necessariamente a um reforço de estratégias e medidas de captação do turismo para a Região. Regista-se positivamente o aumento na verba da “promoção”, ainda que aquém do desejável”.
Transportes adequados
à Agricultura
Releva que o sector agrícola nos Açores constitui “a principal base para a produção de bens transaccionáveis e com valor líquido acrescentado positivo”.
Quanto às infra-estruturas agrícolas,” fundamentais para a diminuição dos custos dos factores de produção, espera-se por isso que venham a obter um reforço financeiro na construção, manutenção ou beneficiação dos caminhos agrícolas, rurais ou florestais, e no abastecimento de água e luz as explorações”.
No âmbito do modelo dos transportes marítimos e aéreos em vigor, entre ilhas e para fora da Região, segundo o Conselho, “aguarda-se que seja encontrada uma forma que satisfaça as necessidades do sector agrícola, no que se refere a sua programação e diminuição de custos, para que a capacidade exportadora do sector possa melhorar e com isso, gerar mais rendimentos para os agricultores.”
“É ainda importante referir que todas as oportunidades ao nível dos fundos comunitários sejam transpostas, nesta área, para os Açores e os pagamentos sejam efectuados atempadamente”, completa, a propósito.
Ao nível do sector das Pescas, o Conselho Económico e Social salienta “a necessidade de: reforçar o regime de apoio à frota de pesca local e costeira; elaborar um plano de abate de embarcações e artes de pesca, que contribua para o ajuste do esforço de pesca aos recursos disponíveis em cada ilha; que a linha Pescacrédito tenha um Fundo de Garantia Mútua, destinada aos armadores da frota local e costeira regional, que vise apoiar o financiamento dos custos de manutenção e reparação das suas embarcações e equipamentos, incluindo os investimentos na substituição destes equipamentos danificados ou desactualizados.”
Ainda nesta área, o Conselho sugere que “se dê um especial enfoque às áreas de formação e fiscalização, bem como se proceda à revisão do apoio ao sector uma vez que o valor das antepropostas poderá condicionar a estabilidade do sector das pescas e colocar em causa a sustentabilidade económica da produção, comercialização e indústria”.
O CESA recomenda também que o Governo Regional, em articulação com a Associação dos Imigrantes dos Açores,” consiga realizar os investimentos necessários à operacionalização da sede desta instituição que representa os imigrantes nos Açores e, como é sabido, é significativo o seu contributo para o desenvolvimento económico, social e cultural da Região.
J.P.