A Secretaria Regional da Solidariedade Social, na sequência das declarações do líder do PSD/Açores referentes ao empreendimento habitacional não concluído no concelho da Ribeira Grande, entende ser necessário esclarecer , em vários pontos que, a saber...
1. A Região, no âmbito de um concurso público para construção de habitação a custos controlados, cedeu, em maio de 2008, um terreno à empresa vencedora do mesmo para que esta construísse e comercializasse as 52 habitações previstas, nas condições legalmente contratualizadas.
2. Para o efeito, a empresa financiou-se para a construção, com condições favoráveis, junto do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IRHU).
3. Esta empresa veio a declarar-se insolvente em 2014, tendo-se iniciado o respetivo Processo Especial de Revitalização (PER), no âmbito do qual a mesma se comprometeu a concluir o empreendimento. O IHRU foi nomeado como credor.
4. Atendendo ao PER a que está sujeita, a empresa promotora é a entidade que detém o empreendimento, estando vedada, quer ao Governo Regional dos Açores quer ao IHRU, a hipótese de desencadear qualquer procedimento para tomar posse do mesmo.
5. Destes factos tem conhecimento a Câmara Municipal da Ribeira Grande, quanto mais não seja, porque o Governo dos Açores, através da Direção Regional da Habitação, tem reunido com esta edilidade, colocando-a sempre a par da situação, assim como dos passos dados junto do IHRU para que seja possível concluir este processo e disponibilizar estas habitações, preferencialmente, a casais jovens do concelho da Ribeira Grande.
6. Nestes contactos, a Câmara Municipal da Ribeira Grande tem manifestado, por seu lado, interesse em que o empreendimento habitacional em causa seja adaptado para fins turísticos.
7. São pois totalmente infundadas e descontextualizadas as acusações do líder do PSD/Açores sobre a responsabilidade do Governo dos Açores na conclusão daquele empreendimento.