“O Governo dos Açores poderia ser muito mais activo. O Governo tem-nos colocado, nos últimos três anos, uma camisa-de-forças, procura manietar as nossas pretensões e valências no quadro real, condicionando a nossa actividade. Temos tido 95 mil euros todos os anos e o que temos conseguido fazer é à custa dos sacrifícios dos anteriores e actuais dirigentes e dos trabalhadores desta instituição”, afirma Mário Reis, Presidente da Associação de Consumidores dos Açores. “Há, da parte do Governo dos Açores, um rigor excessivo com uns enquanto com outros é só facilidades...”, sublinha.
Os consumidores açorianos ainda defendem pouco os seus direitos…
Nos Açores, o quadro hoje é bastante diferente de há 10, 15 anos atrás, mas ainda há muito trabalho a fazer, mesmo muito trabalho a fazer. Daí a nossa, a minha candidatura pessoal. A candidatura é pessoal com base no modelo do orçamento participativo português. Como é evidente, o Mário Reis e os subscritores são 11 elementos órgãos sociais da Associação de Consumidores dos Açores. Uma das candidaturas visa criar um programa para humanizar a divulgação da defesa do consumidor em todas as ilhas dos Açores. Foram três candidaturas admitidas, uma delas na área do Ambiente. Estas candidaturas estão na lista definitiva e desde o dia 11 de Junho que as pessoas começaram a votar. E pode continuar a fazê-lo até ao dia 30 de Setembro.
O nosso propósito é mobilizar as pessoas para que votem favoravelmente nos nossos projectos para que sejam aprovados. De acordo com a sua sensibilidade, a ACRA e os seus dirigentes vão eleger como prioridade o Tribunal Arbitral de modo a quando nos retirarmos, levarmos connosco a satisfação do dever cumprido.
O Governo dos Açores tem estado ao longo dos anos sempre pouco sensível a uma acção activa da Associação de Consumidores da região?...
O Governo dos Açores poderia ser muito mais activo. O Governo tem-nos colocado, nos últimos três anos, uma camisa-de-forças, procura manietar as nossas pretensões e valências no quadro real, condicionando a nossa actividade. Temos tido 95 mil euros todos os anos e o que temos conseguido fazer é à custa dos sacrifícios dos anteriores e actuais dirigentes e dos trabalhadores desta instituição. Quase todos os nossos empregados recebem menos um terço do que os funcionários do Governo dos Açores. E são quase todos licenciados pelas universidades. São aferidos pelas mesmas ordens profissionais dos que trabalham para Governo, todavia nós não podemos pagar mais … Há aqui uma dificuldade tremenda em exercer a nossa acção e isso faz-se à custa do sacrifício pessoal de todas as pessoas aqui envolvidas. Sempre foi assim e para agravar este quadro, dizem que só nos vão dar o dinheiro em Agosto, no fim do ano, o que dificulta ainda mais o exercício da nossa actividade porque a gente nunca sabe com o que conta.
Digamos que há, da parte do Governo dos Açores, um rigor excessivo com uns enquanto com outros é só facilidades. É só ver a facilidade com que se usou 250 mil euros para pagar uma festa a um DJ (David Guetta) à beira da Lagoa das Sete Cidades, mas isso é o que nós estávamos na disposição de perguntar junto do Tribunal de Contas, quando apresentamos um pedido para que fosse averiguado aonde paravam os 470 mil euros que a EDA entregou à guarda do Governo e que é dinheiro dos consumidores. Ainda hoje queremos saber aonde está esse dinheiro porque, na altura, o Governo disse-nos que estava a decorrer um inquérito judicial e que, de facto, não nos podia dar mais informações. O inquérito judicial já decorreu, já foi feita a acusação e o julgamento. Não haverá mais matéria a ser investigada, mas nós continuamos sem saber aonde param os 470 mil euros que foram entregues ao Governo. E nós criticamos, porque achamos que temos autoridade moral para o fazer e há muitos anos que nos batemos pela criação do Centro de Arbitragem dos Açores E os 470 mil euros poderiam, nos termos da lei, ter sido afectados à montagem e criação de um Centro de Arbitragem nos Açores.
Hoje em dia, os consumidores açorianos têm que se deslocar 1500 quilómetros para a Universidade Nova de Lisboa para verem resolvidos os seus conflitos de consumo. Em primeiro lugar, o sistema que existe é caro, moroso e não se adequa, de todo, aos conflitos de consumo. Se tiver uma máquina de lavar parada, por exemplo, vai ter que ficar três anos à espera de uma empresa fornecedora para reparar a máquina de lavar. Ninguém tem condições para ficar três anos à espera. Há aqui a possibilidade de se perder tempo e deixa-se passar o prazo. Ninguém está à espera um ano para resolver uma questão de uma máquina de lavar. Se for um frigorífico, a situação piora um pouco mais, porque necessita de alimentos frescos todos os dias. Enquanto que, com um Centro de Arbitragem, na pior das hipóteses, o conflito resolve-se entre um a três a meses. Toda aquela carga formal que existe desaparece o que facilita tremendamente. E o custo é muito menor; tendencialmente gratuito como recomenda a UE.
No orçamento da Região deste ano há 160 mil euros para a ACRA.
São 160 mil euros para os consumidores, mas já recebemos a informação de que só há 99 mil euros, ou seja mais quatro mil euros que em anos anteriores a título extraordinário, porque estamos a assinalar o 30.º aniversário da ACRA.
A verdade é que existe um quadro real que visa manietar a acção da Associação de Consumidores dos Açores.
O que o Governo vem dizer agora relativamente aos 160 mil euros para a ACRA é que não, que a Associação de Consumidores tem que procurar outras fontes de financiamento.
Temos aferido a qualidade alimentar do “pronto para comer” nos Açores. A Inspecção Regional das Actividades Económicas tem reiterado, nos relatórios que estão publicados no site, que os problemas relacionados com a qualidade afectam apenas 15% das situações. Ora, o desejável é que um valor residual de situações, no máximo de 15% a 20%, estivessem mal mas não, isto está muito mal. Das análises que mandamos efectuar, foram detectadas 90% de situações em 2016 em que a qualidade não está nada bem. Inclusive, um programa de formação (Seproqual) que antes já teve diversas outras designações mas idênticos conteúdos, que existe na a área da qualidade alimentar chegou a exitinguir-se, sem que no Governo ninguém se apercebesse ou preocupasse sequer com isso! Só a partir do nosso alerta é que o programa foi prorrogado o prazo e o programa foi retomado!
E, mesmo assim, nasceu torto e há de morrer torto porque não dá frutos, doutro modo nunca se chegaria ao descalabro de 90% mal. É espantoso, mas andamos nisso desde 2003!?
Ao contrário do que muita gente pensa, ainda há muito a fazer para melhorar a qualidade dos alimentos ‘prontos a comer’ nos Açores. Quando Duarte Ponte foi Secretário da Economia, por exemplo o pão apresentou problemas mas nunca melhorou consideravelmente, e como não conseguiram melhorar a qualidade do pão, o que fizeram foi desregulamentar esta matéria. Acham que têm o voto popular e fazem o que querem como se o voto fosse um cheque em branco e não existissem pressupostos, parâmetros legais, imperativos a que estão vinculados. E cá estamos nós em 2018 com os problemas de 2003. Por isso, dirigimo-nos ao INOVA, propriedade do Governo dos Açores, para saber quantas pessoas estão a frequentar programas de formação (Seproqual) ao nível da qualidade alimentar e tentar perceber do número efectivo de participantes, empresas e empregados, do seu grau de aproveitamento e bem assim, da sua colocação actual, já que é importante identificar porque razão um programa com mais de dez anos não dá frutos!
A Directora Regional, Dra. Ana Paula disse que queria reunir connosco porque tinha umas dúvidas que queria esclarecer e eu mandei-lhe um email a perguntar que dúvidas eram estas para poder fazer o trabalho de casa e reunir os elementos necessários para essa reunião. A senhora fez-se esquecida, não deu elementos nenhuns, e quando lá chegamos começou por desculpar-se que não tinha tido tempo de elencar as questões…
E, acto contínuo, o que revelou foi um enorme desconhecimento do que, nesta área, se anda a fazer, começou por referir que no protocolo tínhamos (como há semelhança dos anos anteriores) previsto fazer análises, mas que o Sr. Inspector Regional de Actividades Económicas, segundo ela terá entendido, diria que as análises que a ACRA fazia eram ilegais etc.. e durante algum tempo andou a ver se tirava nabos da púcara. Depois de lhe termos feito ver que estávamos obrigados ao dever legal de reserva, dissemos-lhe que lhe haveríamos de mandar o que ela estava a pedir, não sem antes lhe termos dito que só poderíamos falar em termos abstractos já que estávamos obrigados ao dever de reserva. Perante alguma insistência, acabamos por lhe dizer que o Sr. Inspector Regional se deveria preocupar mais em fazer bem o seu trabalho e deixar os processos correrem os seus trâmites normalmente, até porque ao contrário do seu entendimento, o Ministério Público ordenou que prosseguissem as investigações.
O que notamos aqui, e que achamos muito grave é que, por vias travessas, e até sem nenhuma legitimidade, se ande a procurar manter afastado o poder judicial da resolução dos problemas que lhe competem. Salientando que a tutela do processo não é da IRAE mas do Ministério Público.
Ora, pela natureza das coisas, quando se procura, de algum modo, manter afastado o poder judicial de matérias que tem que ser ele a pronunciar-se, algo não vai bem e a democracia poderá estar em causa. Quando sub-repticiamente, - e por via indirecta - está-se a procurar impedir que quem tem o poder legal de ver e aferir se é assim ou se é assado, entramos num capítulo muito perigoso, susceptível de nos levar a patamares duma enorme gravidade!
Está em causa a fiscalização do estado em que se encontram os alimentos?
Segundo a Inspecção de Actividades Económicas, a Associação de Consumidores dos Açores estava sempre afastado da fiscalização dos alimentos e começo a acreditar que há aqui forças que fazem mais parte do problema do que da solução. Os nossos números são e podem ser aferidos pelo Ministério Público e pela imprensa, se quiser. Não podemos revelar os nomes das empresas porque estamos obrigados ao dever de reserva porque alguns dos processos correm os seus trâmites em instâncias judiciais, mas os nossos números são evidentes. Das análises efectuadas a diversas empresas em 2016, em 90% das situações os alimentos não estava nas condições aceitáveis para serem consumidos e, em 2017, o mesmo se verificava relativamente a 75% das situações que mandamos analisar. Assim, o número de 15% do Senhor Inspector Regional é uma ficção.
Com base no pressuposto de que “Roma e Pavia não se fizeram num dia”, sempre nos dispusemos para fazer parte de uma solução séria, uma solução sem entrar em jogos de aparência. É uma questão de princípio. Achamos que já há muita gente a fazer de conta. A nossa postura deve ser responsável e séria. Desde o tempo de Duarte Ponte até hoje nunca houve disponibilidade da parte do poder executivo para um entendimento sério que envolverá, necessariamente, e desde logo, os consumidores, a Câmara do Comércio e Industria dos Açores, a ARESP e o Governo. Este foi e é um grande problema. Daí que o dinheiro para os consumidores seja sempre muito pouco.
Sempre tivemos disponibilidade para nos envolvermos e para nos cor responsabilizarmos pela solução do problema, mas nunca houve abertura por parte das entidades públicas. Há muitas falácias em torno disso, mas não só. A questão que se coloca é que em 2003 o problema era tão grave como era em 2017, o que nos permite concluir, sem margem para exagero, que o SEPROQUAL falhou redondamente; e isso dissemo-lo desde logo já que a sua concepção está contaminada, ab initio!
Aqueles que hoje nos atacam, são afinal, os mesmos que, não obstante as suas carreiras profissionais promissoras, um dia rumaram à política, afinal, para se enriquecerem mais facilmente. Os exemplos públicos são mais que muitos, e outros, particulares não lhe ficarão muito atrás! Bastará lembrar-nos que um dia nos tiraram 50.00 euros – que nunca recuperamos – para no mesmo ano essa mesma pessoa num alto cargo público, afinal, pagar o brevê do filho, por mero acto administrativo!
Mais facilmente encontram ¼ de milhão de euros para promoverem eventos tantas vezes associados ao álcool e a drogas do que para apoiarem, condignamente, uma associação de consumidores com 30 anos de existência. Neste contexto, não podemos deixar de salientar que nesses casos se torram 250 mil euro que se evaporam em 3 ou 4 horas e que vão para fora como “caché” no bolso de um certo DJ enquanto a ACRA, vive, todos os anos, com 95 000 euros mantendo os seus funcionários e actuando nas áreas em que tem competência.
É a nossa opinião, e vale o que vale. No entanto os factos legitimam a dúvida quanto à questão de saber se neste jogo de interesses não prevalecerão os interesses ilegítimos em detrimento dos direitos e interesses legítimos dos consumidores. E, poderíamos continuar por ai fora a desfiar um rol de exemplos de situações dignas de tutela e de interesse público, mas como o assunto já vai longo, deixamos isso para uma próxima oportunidade.