Porto de Abrigo quer avaliação política pelo Parlamento regional e análise da legalidade da criação da Cooperativa de Pesca dos Açores

A Cooperativa Porto de Abrigo anunciou ontem que vai recorrer “a todos os mecanismos legais” para inviabilizar a criação da Cooperativa de Pesca dos Açores, cuja escritura foi recentemente assinada por dez associadas da Federação das Pescas dos Açores, que é presidida por Gualberto Rita. A Direcção da Porto de Abrigo, presidida por João Bagnari Castro, considera que, “independentemente dos factos e, para além do esclarecimento público que se impõe, é “incompreensível que o Governo mantenha uma actuação instrumental, de favorecimento de interesses clientelares, danosa para o interesse público e para toda a economia da pesca”. A Porto de Abrigo começa por citar o presidente da Federação das Pescas, quando afirmou que a Cooperativa de Pesca dos Açores visa “colmatar uma lacuna deixada pela extinção da Espada Pescas e “o reconhecimento duma organização de produtores que dê resposta a outras espécies, que não os atuns que, neste caso, temos a APASA”. Gualberto Rita declarou ainda a “abertura na negociação com o Governo para ficar com os activos da Espada Pescas, no que diz respeito a instalações e quotas”. Face a estas declarações, a Cooperativa Porto de Abrigo, “enquanto organização de produtores de pesca polivalente reconhecida pelo Estado Português e pela União Europeia”, explica as razões porque considera “falsas” as declarações de Gualberto Rita, quando afirma que a nova Cooperativa de Pesca Açoriana “pretende responder a inexistência de organização de produtores, para outras espécies”. Segundo a Porto de Abrigo, o conjunto das entidades constituintes da Federação das Pescas dos Açores, no primeiro semestre de 2017, “manifestaram oposição à constituição duma empresa governamental destinada à comercialização do pescado dos Açores, proposta pelo Subsecretário Regional das Pescas, justificada pelo governante em virtude da recusa da compra do pescado em protesto contra a alteração das taras das caixas usadas em leilão”. Prossegue que, “respondendo à proposta formal de constituição da empresa governamental, a APASA e a Porto de Abrigo manifestaram ser essa uma função própria das organizações de produtores e que, para assegurar a defesa da estabilidade nos preços, bastava ao Governo garantir às organizações de produtores capacidade financeira para que a intervenção em defesa da pesca se fizesse, com respeito pelos regulamentos estabelecidos pela União Europeia”. A posição então adoptada pela APASA e pela Porto de Abrigo “foi defendida pelas associações que integravam a Federação nas quais se incluía a Cooperativa da Ribeira Quente, representada pelo actual Presidente da Federação, Gualberto Rita, que subscreveu as posições associativas”. “Apesar desta posição unânime”, prossegue a Porto de Abrigo em comunicado, o Governo dos Açores, “ainda em 2017, envolveu-se na constituição da Pronta Açores S.A., empresa destinada a embalar peixe fresco”. Acrescente que a Espada Pescas, Sociedade Unipessoal, foi constituída em Agosto de 2008, com um capital social de 5.000 euros, totalmente subscritos pela Lotaçor e sede social no edifício desta empresa pública. Em 2009, através dos despachos do Governo (Subsecretário Regional das Pescas), foram atribuídos subsídios a fundo perdido no total de 1.483.900 euros. Explica a Porto de Abrigo que, “independentemente da concessão de outros subsídios atribuídos pela Administração das Pescas e outras entidades governamentais, o relatório de auditoria do Tribunal de Contas, realizada às contas da Lotaçor, exercício de 2011, documenta a concessão de empréstimos directos às empresas tuteladas, totalizando 2.109.195 euros” O relatório do Tribunal de Contas refere que “o apoio concedido às participadas Santa Catarina e Espada Pescas tem vindo a aumentar. No ano de 2009 cifrava-se em 6.5 milhõs de euros e, em 2011, atingia os 11.4 milhões de euros., valores equivalete aos dobro do capital realizado (Capital Social) e próximo dos capitais próprios da Lotaçor”. “Entenda-se que o valor contabilizado relativo à Espada Pescas não inclui os três subsídios atribuídos no ano de 2009, totalizando 1.483.900 euros e será fácil documentar nos anos subsequentes, ajudas directas e financiamento através de crédito bancário avalizado pela Lotaçor, nalguns casos transformados em capital da Espada Pescas através de suprimentos”, esclarece a Porto de Abrigo. No comunicado distribuído à Imprensa, a ‘Porto de Abrigo’ justifica porque considera “falsa” a declaração de Gualberto Rita de que a Cooperativa de Pesca dos Açores iria colmatar a lacuna da falta de uma organização de produtores na Região. Explica, a propósito, que Gualberto Rita “participava nos plenários destinados à gestão das capturas do Goraz e dos pequenos pelágicos, como representante da Cooperativa de Economia da Ribeira Quente, sócia colectiva da Porto e Abrigo, até ao ano de 2011. O Presidente da Federação das Pescas, prossegue a direcção da ‘Porto de Abrigo’, “tem perfeito conhecimento, porque lhe foi comunicado, que a decisão de retirada do reconhecimento da qualidade da Organização de Produtores, formalizada pela administração regional das pescas foi suspensa pelo Tribunal Administrativo de Ponta Delgada em resultado da providência cautelar apresentada pela Porto de Abrigo”. Neste contexto, a Porto de Abrigo “exige” que se faça uma “avaliação política” de toda esta problemática pela Assembleia Legislativa Regional e “a análise da legalidade” dos procedimentos do Governo, e das acções agora anunciadas pelo Presidente da Federação Agrícola dos Açores, a ser realizada por entidades independentes com competência na verificação do cumprimento das leis próprias dum Estado de Direito”.
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Autor: João Paz

Categorias: Regional

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